“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

• Lei14.652 de 23/08/2023

  Art. 9º - Ficam revogados os arts. 84, 85, 86 e 87 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

• Lei8.128 de 20/12/1990

  Lei nº 8.128 de 20 de dezembro de 1990...

• Lei2.020 de 15/10/1953

  Lei nº 2.020 de 15 de Outubro de 1953...

• Lei5.611 de 05/10/1970

  Lei nº 5.611 de 5 de Outubro de 1970...

• Lei3.771 de 07/06/1960

  Lei nº 3.771 de 7 de Junho de 1960...

• Lei5.673 de 06/07/1971

  Lei nº 5.673 de 6 de Julho de 1971...

• Lei11.368 de 09/11/2006

  Lei nº 11.368 de 9 de Novembro de 2006...

• Lei11.523 de 18/09/2007

  Lei nº 11.523 de 18 de Setembro de 2007...

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