“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei5.067 de 06/07/1966
Art. 2º - As isenções do impôsto de importação sôbre inseticidas, fertilizantes e suas matérias-primas processar-se-ão com rigorosa obediência do disposto no art. 4º da Lei número 3.244, de 14 de agôsto de 1957.
Lei12.028 de 10/09/2009
Lei nº 12.028 de 10 de Setembro de 2009...
Lei2.690 de 22/12/1955
Lei nº 2.690 de 22 de dezembro de 1955...
Lei7.031 de 20/09/1982
Art. 1º - O art. 88 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, que instituiu o Código Nacional de Trânsito, passa a viger com a seguinte redação: "Art. 88 - Os condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e similares só poderão utilizar esses veículos usando capacete de segurança. Penalidade: Grupo 4 e retenção do veículo, até que satisfaça a exigência."...
Lei12.932 de 26/12/2013
Lei nº 12.932 de 26 de dezembro de 2013...
Lei6.215 de 30/06/1975
Art. 1º - O item III do Art. 6º da Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º Compete ao cirurgião-dentista: (...) III - atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive, para justificação de faltas ao emprego."...
Lei9.088 de 21/08/1995
Lei nº 9.088 de 21 de Agosto de 1995...
Lei1.061 de 07/02/1950
Lei nº 1.061 de 7 de Fevereiro de 1950...