“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei9.996 de 14/08/2000
Lei nº 9.996 de 14 de Agosto de 2000...
Lei11.309 de 08/06/2006
Lei nº 11.309 de 8 de Junho de 2006...
Lei3.507 de 27/12/1958
Art. 1º - É acrescentada ao art. 3º da Lei nº 2.929, de 27 de outubro de 1956 , a seguinte letra: "Art. 3º - (...) e) em caso de discordância de datas entre a certidão de nascimento (verbum ad verbum) do registro civil e a dos assentamentos individuais do oficial, prevalecerá a data constante da certidão desde que seu registro expresso seja anterior à data da declaração ou justificação de idade a alterar ou retificar por ocasião de verificação de praça, incorporação ou matrícula nas escolas de formação".
Lei2.351 de 26/11/1954
Lei nº 2.351 de 26 de Novembro de 1954...
Lei4.025 de 20/12/1961
Lei nº 4.025 de 20 de dezembro de 1961...
Lei9.929 de 17/12/1999
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 12.112.000,00 (doze milhões, cento e doze mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei2.392 de 08/01/1955
Lei nº 2.392 de 8 de Janeiro de 1955...
Lei1.676 de 26/09/1952
Lei nº 1.676 de 26 de Setembro de 1952...