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Coração para favoritarLei 9.929 de 17 de dezembro de 1999

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 17 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


I


II


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º



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FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.1999