“hipóteses legais de novação” em Atos Normativos
- Resolução - CNJ353 de 16/11/2020
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que é dever do Estado criar mecanismos para coibir a violência doméstica (art. 226, § 8º, CF); CONSIDERANDO a responsabilidade do CNJ pelo bom funcionamento do Poder Judiciário, prevista no § 4º do art. 103- B da Constituição; CONSIDERANDO a Política Judiciária Nacional DE Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ nº 254/2018; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 71/2009, que dispõe sobre o regime DE plantão no âmbito do Poder Judic...
- Resolução - CNJ373 de 12/02/2021
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso DE suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a importância do princípio da eficiência para a Administração Pública, art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a regra constitucional inscrita no inciso I do parágrafo único do art. 95 da Constituição Federal, que permite ao magistrado o exercício do magistério; CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade DE uniformização da matéria no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, sobretudo em face do que dispõem os arts. 35, VI, e 36, II, e o § 1º, do art. 26, todos da Lei Complementar nº 35...
- Resolução - CNJ267 de 21/11/2018
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso DE suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a deliberação do Plenário do CNJ, no Procedimento DE Ato nº 0004665-30.2016.2.00.0000, na 37ª Sessão Virtual, realizada em 19 DE outubro DE 2018; CONSIDERANDO que os dados orçamentários publicados pelos tribunais devem ser aqueles constantes do projeto DE lei orçamentária encaminhado ao Poder Legislativo; CONSIDERANDO a necessidade DE manter a memória e transparência das informações orçamentárias dos tribunais, bem como DE acompanhar a evolução dos da...
- Resolução - CNJ619 de 01/04/2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no Pedido DE Providências nº 0006213- 12.2024.2.00.0000, na 3ª Sessão Virtual, finalizada em 21 DE março DE 2025; RESOLVE: Art. 1º Incluir o art. 1º-B à Resolução CNJ nº 88/2009, com a seguinte redação: Art. 1º - B. Os tribunais e conselhos do Poder Judiciário poderão estabelecer trabalho em regime DE escala DE serviço para os servidores integrantes da Polícia Judicial. § 1º Salvo previsão diversa contida em legislação local ou e...
- Resolução - CNJ463 de 06/06/2022
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as dificuldades no cálculo do indicador “Tempo DE tramitação dos processos pendentes, considerando as fases dentro do Judiciário”; CONSIDERANDO a falta DE coesão entre o título e fórmula do indicador “Tempo DE Tramitação dos Processos Administrativos Disciplinares”, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo no 0002819-65.2022.2.00.0000, na 106ª Sessão Virtual, realizada em 27 DE maio DE 2022; RESOLVE: Art. 1o Alterar o indicador “Temp...
- Resolução - CNJ474 de 09/09/2022
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do estado DE coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro (ADPF no 347); CONSIDERANDO o enunciado da Súmula Vinculante no 56 do Supremo Tribunal Federal, no sentido DE que a falta DE estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE no 641.320/RS; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, nos a...
- Resolução - CNJ555 de 17/04/2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade DE maximizar e otimizar o acesso à Justiça em todo o território nacional, especialmente em cidades nas quais não existe unidade física do Poder Judiciário, o que muitas vezes impede o acesso à justiça DE pessoas que precisam se deslocar por grandes distâncias para obter serviços públicos essenciais; CONSIDERANDO a necessidade DE se imprimir ampla publicidade sobre os locais DE implantação DE Pontos DE Inclusão Digital (PID) e ajustar o...
- Resolução - CNJ374 de 19/02/2021
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade DE abrangência nacional da rede DE centros DE inteligência; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, no procedimento DE Ato nº 0008502-54.2020.00.0000, na 80ª Sessão Virtual, realizada em 12 DE fevereiro DE 2021; RESOLVE: Art. 1º Alterar o art. 4º da Resolução CNJ nº 349/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Os Tribunais DE Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais cr...