Resolução CNJ 555 de 17 de Abril de 2024

Identificação

Resolução Nº 555 de 17/04/2024

Apelido

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Temas

Ementa

Altera a Resolução CNJ nº 508/2023, que dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) pelo Poder Judiciário.

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

DJe/CNJ n. 94/2024, de 6 de maio de 2024, p. 2.

Alteração

Legislação Correlata

Resolução n. 508, de 22 de junho de 2023

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

Texto

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de maximizar e otimizar o acesso à Justiça em todo o território nacional, especialmente em cidades nas quais não existe unidade física do Poder Judiciário, o que muitas vezes impede o acesso à justiça de pessoas que precisam se deslocar por grandes distâncias para obter serviços públicos essenciais; CONSIDERANDO a necessidade de se imprimir ampla publicidade sobre os locais de implantação de Pontos de Inclusão Digital (PID) e ajustar o critério de distância entre o PID instalado e a sede de qualquer comarca; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato nº 0001301-69.2024.2.00.0000, na 5ª Sessão Virtual, encerrada em 12 de abril de 2024; RESOLVE: Art. 1º A Resolução CNJ nº 508/2023 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º ............................................................................................ § 1º ................................................................................................. I – ................................................................................................... II – ................................................................................................. ....................................................................................................... b) distem no mínimo 20 (vinte) quilômetros da sede de qualquer comarca do Poder Judiciário; e § 3º Os tribunais deverão divulgar, em seus respectivos portais de Internet, a relação de Pontos de Inclusão Digital instalados, com indicação de instituições parceiras, endereço com CEP, e-mail e telefone de contato, caso haja. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso