Resolução - CONAMA7 de 19/09/1991MINISTÉRIO DO MEIO A MB I E N TE CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
RESOLUÇÃO N.º 07, de 19 de setembro de 1991
Dispõe sobre alterações no Regimento Interno do CONAMA
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VII, do art. 8º, da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989, e Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990, RESOLVE:
Art. 1º A alínea "a" inciso...
