“hipóteses, procedimento e prazo” em Decisões

• Jurisprudência - STF1426438 de 28/08/2023

  Ementa Direito administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Debate de âmbito infraconstitucional. Súmula 280/STF. Reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF. Procedimento vedado na instância extraordinária. Precedentes. Questão constitucional. Inexistência. Repercussão geral. Ausência. 1. A controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos legais concernentes à percepção de adicional de insalubridade por servidor público não alcança estatura constitucional. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional que fundamentou a decisão do ó...

  • Administrativo
  • Regime jurídico do servidor público
  • Cargo Público
  • Direitos e Vantagens
  • Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
• Jurisprudência - STF1421841 de 28/08/2023

  Ementa Direito administrativo. Policial militar. Adicional de insalubridade. Recebimento durante o curso de formação. Leis Complementares 432/1985 e 835/1997, ambas do Estado de São Paulo. Debate de âmbito infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF. Procedimento vedado na instância extraordinária. Questão constitucional. Inexistência. Repercussão geral. Ausência. 1. A controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade insalubre durante o curso de formação de Policial Militar, não alcanç...

  • Administrativo
  • Regime jurídico do servidor público
  • Cargo Público
  • Direitos e Vantagens
  • Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
• Jurisprudência - STF1001104 de 19/06/2020

  RECTE.(S) : CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA DO JUQUERY ADV.(A/S) : VLADIMIR DE SOUZA ALVES RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO - EMTU/SP ADV.(A/S) : ANTÔNIO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIS LOPES SANTOS ASSIST.(S) : MUNICIPIO DE OSASCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ITAPEVI PROC.(A/S)(ES) : PROCURA...

  • Administrativo
  • Licitação
  • Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
  • Principios da licitação
  • Princípio da legalidade
• Jurisprudência - STF630790 de 29/03/2022

  RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO TORRE DE VIGIA DE BÍBLIAS E TRATADOS ADV.(A/S) : JOSÉ ANTÔNIO COZZI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RAQUEL DE SOUZA ADV.(A/S) : ERIC DINIZ CASIMIRO ADV.(A/S) : MOZART THOMAS BRANCHI GUALTIERO RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE ARTIGOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS, HOSPITALARES E DE LABORATÓRIOS (ABIMO) ADV.(A/S) : MARCO AURELIO CEZARINO BRAGA ADV.(A/S) : JONNAS ESMERALDO MARQUES DE VASCONCELOS ADV.(A/S) : GLAUCIA CRISTINA BORTOLI ADV.(A/S) : BRUNA MENANI PEREIRA LIMA E

  • Constitucional
  • Tributação e Orçamento
  • Sistema Tributário Nacional
  • Limitações ao Poder de Tributar
  • Imunidade dos Templos de Qualquer Culto
• Súmula - STF534 de 03/12/1969

  **Enunciado** O imposto de importação sôbre o extrato alcoólico de malte, como matéria-prima para fabricação de whisky, incide à base de 60%, desde que desembarcado antes do Ddecreto-lei nº 398, de 30.12.1968. **Data de Aprovação** Sessão Plenári...

  • Tributário
  • Impostos de Competência da União Federal
  • Imposto de Importação
  • Fato gerador e critérios da regra matriz de incidência
• Jurisprudência - STF1122122 de 24/05/2018

  É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à base de cálculo aplicada ao ITBI fundada na interpretação da legislação local, no Código Tributário Nacional e no princípio da legalidade....

  • Constitucional
  • Tributação e Orçamento
  • Sistema Tributário Nacional
  • Impostos dos Municípios
  • Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis
• Jurisprudência - STF1371155 de 09/05/2022

  Acórdão(s) citado(s): (PRORROGAÇÃO, PRAZO, LICENÇA MATERNIDADE, CONTRATO TEMPORÁRIO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) RE 842844, ARE 1258762 AgR (TP), ARE 1350667 AgR (2ªT), ARE 1359164 AgR (2ªT), ARE 1333026 AgR (2ªT, ARE 1341269 (2ªT), ARE 1098786 AgR (2ªT). (DIREITO À IGUALDADE, CONCURSO PÚBLICO, REMARCAÇÃO, TESTE, APTIDÃO FÍSICA, GESTANTE) RE 1058333 (TP) - Decisões monocráticas citadas: (PRORROGAÇÃO, PRAZO, LICENÇA MATERNIDADE, CONTRATO TEMPORÁRIO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1119570, ARE 1281624, ARE 1336702, ARE 1312800, ARE 1346380, ARE 1359901, ARE 1346371, ARE 1083153, ARE 1319059, ARE 1322381, ARE...

  • Administrativo
  • Regime jurídico do servidor público
  • Seguridade Social Do Servidor
  • Benefícios
  • Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade
• Jurisprudência - STF1441470 de 22/09/2023

  Ementa Recurso extraordinário com agravo. Direito Trabalhista. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC). Possibilidade de percepção cumulativa com o adicional de periculosidade pelo trabalho com motocicleta (CLT, art. 193, § 4º). Parcelas remuneratórias distintas, fundadas em fatos geradores diversos. Ausência de bis in idem. Adicional de atividade externa (AADC) devido em razão das condições mais gravosas de trabalho (adicional de penosidade) cujo pagamento não afasta o direito, exclusivo dos carteiros condutores de motocicleta, ao adicional ...

  • Trabalhista
  • Normas Especiais De Tutela do Trabalho
  • Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho
  • Serviço do Motorista Profissional Empregado
  • Aplicação de preceitos

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