“hipóteses, procedimento e prazo” em Decisões
- Súmula - STF522 de 03/12/1969
tráfico para o Exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e...
- Penal
- Tráfico de drogas
- Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas
- Súmula - STF642 de 24/09/2003
**Referência Legislativa** - Constituição Federal de 1988, art. 32, § 1º; e art 102, I, "a".
- Constitucional
- Organização do Estado
- Organização Político-Administrativa
- Autonomia entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal
- Súmula - STF351 de 13/12/1963
**Referência Legislativa** Código de Processo Penal de 1941, art. 360; e art. 361.
- Processo Penal
- Citações e Intimações
- Espécies de Citação
- Citação Presumida ou Ficta
- Citação por Edital
- Súmula - STF366 de 13/12/1963
**Referência Legislativa** - Código de Processo Penal de 1941, art. 365, III; art. 566; e art. 572, II.
- Processo Penal
- Citações e Intimações
- Espécies de Citação
- Citação Presumida ou Ficta
- Citação por Edital
- Súmula - STF307 de 13/12/1963
**Enunciado** É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de...
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho
- Jurisprudência - STF876834 de 18/05/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTIGO 14, § 2º, DECRETO-LEI 236/1967. ARTIGO 41 DA LEI 8.987/1985. DISCUSSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NOS CASOS DE OUTORGA DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE IMAGENS QUANDO DESTINADO A FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCACIONAIS. ARTIGOS 37, XXI, 175, CAPUT E INCISO I, E 21, XII, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SOBRE O TEMA.
- Administrativo
- Licitação
- Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
- Principios da licitação
- Jurisprudência - STF1188352 de 21/06/2024
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 5.345/2014 QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REGIONAL, A INVERSÃO DA ORDEM DAS FASES DO PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGIFERANTE RESERVADA À UNIÃO PARA PRODUZIR NORMAS GERAIS EM TEMA DE LICITAÇÃO. ARTIGO 22, INCISO XXVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGISLAÇÃO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A federa...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Organização Político-Administrativa
- Autonomia entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal
- Jurisprudência - STF1336848 de 15/12/2021
Acórdão(s) citado(s): (FGTS, PRAZO PRESCRICIONAL) ARE 709212 (TP), RE 765320 (TP), (RE 1181279 AgR (2ªT). Número de páginas: 15. Análise: 08/02/2022, KBP.
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho