“hipóteses, procedimento e prazo” em Decisões
- Jurisprudência - STF1334045 de 27/10/2021
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes. Ministro LUIZ FUX Relator...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Imposto sobre propriedade de veículos automotores
- Jurisprudência - STF1357421 de 08/03/2022
RECTE.(S) : OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A. ADV.(A/S) : ARNALDO CONCEICAO JUNIOR ADV.(A/S) : MARCELO MARQUES MUNHOZ RECDO.(A/S) : ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Imposto sobre propriedade de veículos automotores
- Súmula - TCU22 de 04/12/1973
**Precedentes** - Proc. nº 027.010/61, Sessão de 28/11/69, Ata nº 89/69, Anexo III, "in" DOU de 12/01/70, págs. 226 e...
- Civil
- Direito de Família
- Filiação e reconhecimento de filhos
- Súmula Anotada - STJ447 de 13/05/2010
Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. (Súmula n. 447, Primeira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 13/5/2010.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. [...] Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à r...
- Tributário
- Impostos de Competência dos Estados e do DF
- Súmula Anotada - STJ193 de 06/08/1997
TELEFÔNICA, QUE SE EXERCE SOBRE A COISA, CUJA TRADIÇÃO SE EFETIVOU, SE APRESENTA COMO DAQUELES QUE ENSEJAM EXTINÇÃO POR DESUSO E,...
- Civil
- Direito das Coisas
- Direitos Reais
- Compreensão e características
- Súmula Anotada - STJ122 de 07/12/1994
**Enunciado** Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual...
- Processo Penal
- Competência e Jurisdição
- Competência por Conexão
- Processual
- Súmula - STF413 de 01/06/1964
§ 1º; e art. 1006, § 2º. - Lei nº 649/1949, art. 1º. - Decreto-Lei nº 58/1937, art 11; art. 16; art. 21; e art. 22. - Decreto...
- Civil
- Direito das Coisas
- Direitos Reais
- Compreensão e características
- Súmula - STF119 de 13/12/1963
**Enunciado** É devido o imposto de vendas e consignações sobre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, embora...
- Tributário
- Impostos de Competência dos Estados e do DF