“hipóteses, procedimento e prazo” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ59 de 14/10/1992
"PENAL. COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.- INOCORRÊNCIA. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDAPOR UM DOS JUÍZES EM TESTILHA, NÃO HÁ MAIS FALAR-SE EM CONFLITO DECOMPETÊNCIA. [...]" (CC 2114 SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRASEÇÃO, julgado em 21/05/1992, DJ 15/06/1992, p. 9217)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "PENAL. COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.INOCORRÊNCIA. SE O JUIZ QUE SE CONSIDERA COMPETENTE REQUISITA AUTOS DEINQUÉRITO, QUE TRAMITA EM OUTRO JUÍZO SOBRE O MESMO FATO, QUANDO JÁTRANSITADA EM JULGADO DECISÃO DESSE ÚLTIMO, DESCABE FALAR EM CONFLITO...
- Processo Penal
- Competência e Jurisdição
- Conflito de Competência
- Súmula Anotada - STJ267 de 29/05/2002
INTERPOSIÇÃO DE RE E RESP. EFEITO SUSPENSIVO.
- Processo Penal
- Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória
- Súmula - STF355 de 13/12/1963
**Referência Legislativa** - Código de Processo Civil de 1939, art. 226; e art. 833, parte final. - Lei nº 3.396/1958, art...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Súmula - STF34 de 13/12/1963
Enunciado No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por tôda a duração do mandato. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal -...
- Eleitoral
- Direitos Políticos
- Direitos fundamentais e direitos políticos
- Súmula - STF288 de 13/12/1963
**Enunciado** Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia. **Dat...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Súmula - STF289 de 13/12/1963
**Enunciado** O provimento do agravo por uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação*...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Jurisprudência - STJ1.125 de 28/02/2024
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 1/12/2021 e finalizada em 7/12/2021 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 358/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS: na linha da orientação do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento da Tese 69 da repercussão geral, e considerando a inexistência de julgados no sentido aqui proposto, conforme o panorama jurisprudencial descrito neste voto, impõese modular os efeitos desta decisão, a fim de que sua produção ocorra a partir da publicação da ata do julgamento no veículo oficial de imprensa, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos a...
- Tributário
- Suspenção, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário
- Jurisprudência - STJ1.313 de 16/06/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos sociais
- Saúde