“hipóteses, procedimento e prazo” em Decisões
- Jurisprudência - STF905357 de 18/12/2019
RECTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA RECDO.(A/S) : FRANCISCO DENIS ALMEIDA LIMA ADV.(A/S) : GIL VIANA SIMÕES BATISTA ADV.(A/S) : JANINE MALTA MASSUDA ADV.(A/S) : SHIGUERU SUMIDA AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS - CSPM ADV.(A/S) : DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERA...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Vencimento e da Remuneração
- Jurisprudência - STF1449990 de 22/09/2023
Ementa Direito Administrativo. Servidor Público Estadual. Policial Civil. Atuação em unidade de polícia de classe superior. Decreto-Lei 141/1969 do Estado de São Paulo e Lei Complementar estadual 207/1979. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 93, IX, da Constituição da República. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Debate de âmbito infraconstitucional. Súmula 280/STF. Questão constitucional. Inexistência. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão Geral. Ausência. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Vencimento e da Remuneração
- Súmula Anotada - STJ633 de 17/06/2019
REGRAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL.
- Administrativo
- Processo Administrativo
- Recurso Administrativo e Revisão
- Jurisprudência - STJ994 de 26/04/2019
É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na basede cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STJ996 de 27/09/2019
Definir se:1.1) na aquisição de unidades autônomas futuras, financiadas na forma associativa, o contrato deverá estabelecer de forma expressa, clara e inteligível, o prazo certo para a formação do grupo de adquirentes e para a entrega do imóvel.1.2) o atraso da entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera, para o promitente vendedor, a obrigação de indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem, na forma de valor locatício, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato ou de mercado, correspondente ao que este deixou de receber, ou teve de pagar para...
- Civil
- Dos Contratos
- Espécies de Contratos
- Compra e Venda
- Consequências ou efeitos da compra e venda
- Jurisprudência - STF1198269 de 14/12/2023
AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, PRAZO EM DOBRO, INAPLICABILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos sociais
- Jurisprudência - STF636562 de 06/03/2023
Ementa: Direito Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e art. 146, III, b, da CF/1988. 1. Recurso extraordinário interposto pela União, em que pleiteia seja reconhecida a constitucionalidade do art. 40, caput e § 4º, da Lei nº 6.830/1980, que versa sobre prescrição intercorrente em execução fiscal. Discute-se a validade da norma, no âmbito tributário, diante da exigência constitucional de lei complementar para dispor acerca da prescrição tributária (art. 146, III, b, da CF/1988). 2. Diferença entre prescrição ordinária tributária e prescrição...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF1198269 de 23/06/2025
INCORPORAÇÃO, LEI IMPUGNADA, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR, SÃO PAULO. NATUREZA JURÍDICA, PROCESSO OBJETIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA, LIMITAÇÃO, STF, CAUSA DE PEDIR, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PROCESSO LEGISLATIVO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, LIVRE INICIATIVA. CORRELAÇÃO, ACESSIBILIDADE (DIREITOS HUMANOS), PESSOA COM DEFICIÊNCIA, OBJETIVO FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APROVAÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, DIREITO, PESSOA COM DEFICIÊN...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos sociais