“hipóteses, procedimento e prazo” em Decisões
- Jurisprudência - STJ965 de 11/04/2018
Tema 1077/STF - Competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para fiscalizar o trânsito nas rodovias e estradas federais e, nesse âmbito, aplicar penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
- Administrativo
- Serviços públicos
- Direitos e Obrigações
- Jurisprudência - STJ106 de 04/05/2018
A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Tese definida no acórdão dos embargos de declaração publicado no DJe de 21/9/20...
- Administrativo
- Serviços públicos
- Direitos e Obrigações
- Jurisprudência - STJ699 de 01/08/2019
Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, incl...
- Administrativo
- Serviços públicos
- Direitos e Obrigações
- Jurisprudência - STF590871 de 28/11/2019
137 - Prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Finanças Públicas
- Jurisprudência - STF1165959 de 22/10/2021
Autorização Sanitária de Produtos de Cannabis. 1ª. ed., Brasília, março de 2020, p. 3. Portal da Anvisa – Perguntas e Respostas.
- Administrativo
- Serviços públicos
- Direitos e Obrigações
- Jurisprudência - STF833291 de 03/11/2020
RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS - ABRASCE ADV.(A/S) : SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GISELE PIMENTEL RECDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : ANDRÉA RASCOVSKI ICKOWICZ E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO ...
- Administrativo
- Serviços públicos
- Direitos e Obrigações
- Jurisprudência - STF1018911 de 02/12/2021
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXAS. REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E INCISOS LXXVI E LXXVII, DA CRFB/88, C/C ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.265 DE 1996. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza tributária dos emolumentos exigidos para atos de registro, no que as exações para registro de permanência de estrangeiros no país configuram-se como taxas. Nesse sentido: ADI 1378 MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 30/11/1995, DJ 30/05/1997 E ADC 5 MC, Rel. Min. Nelson Jobim, Tribunal ...
- Administrativo
- Serviços públicos
- Direitos e Obrigações
- Jurisprudência - STF1348549 de 24/03/2022
1203 - Exigibilidade da inscrição de técnicos, instrutores ou treinadores de esporte e desporto profissionais ou recreativos nos Conselhos de Educação Física, para o regular exercício da atividade...
- Administrativo
- Serviços públicos
- Direitos e Obrigações