“hipóteses, procedimento e prazo” em Decisões
- Jurisprudência - STF587982 de 12/04/2019
ABRAHAM, Marcus. Curso de direito financeiro brasileiro. 3. ed. Rio Janeiro: Forense, 2015. p. 217. ÁVILA, Humberto. Teoria da igualdade tributária. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 176. OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de direito financeiro. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 583. TORRES, Heleno Taveira. Direito Constitucional financeiro: teoria da constituição financeira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 89 e 135.
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF678360 de 18/12/2024
RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : FIBRA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADV.(A/S) : SONIA MARIA CADORE E OUTRO(A/S)...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF1249095 de 27/02/2025
Acórdão(s) citado(s): (LIBERDADE DE RELIGIÃO) ADI 4277 (TP), ADI 2566 (TP), ADPF 54 (TP), ADI 3510 (TP), RE 611874 (TP), ADI 4439 (TP), RE 859376 (TP), ADI 5256 (TP), ADI 5257 (TP), ADI 5258 (TP), ARE 1099099 (TP). (PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO) ADI 4277 (TP), ADI 2076 (TP), ADI 2566 (TP), ADPF 54 (TP), ADI 3510 (TP), RE 494601 (TP), STA 389 AgR (TP), ADI 4439 (TP), RE 979742 (TP), RE 1212272 (TP). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) RE 1094344 AgR (2ªT), ARE 1284398 ED-terceiros-AgR (1ªT), ARE 1365185 AgR (2ªT), ARE 1380346 AgR-quarto (2ªT), RE 1415090 AgR (TP), AI 791292 QO-RG (TP). (LICENÇA, GOVERNO, CONTRATO, ALIENAÇÃO, BEM MÓVEL, BEM IMÓVE...
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- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF1158 de 09/05/2025
ementa: Direito Constitucional e outras matérias de direito público. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei nº 6.008/2023 do município de Muriaé/mg. Proibição do uso de “linguagem neutra” em instituições de ensino e em concursos públicos municipais. Conhecimento parcial. Ausência de impugnação específica. Usurpação da competência privativa da união para legislar sobre normas gerais de ensino. Inconstitucionalidade formal. Pedido parcialmente conhecido e julgado procedente. I. Caso em exame 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta contra lei municipal que proíbe o ...
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- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF1326178 de 02/09/2021
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestaram os Ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes. No mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico. Não se manifestaram os Ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes. Ministro LUIZ FUX Relator...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF1530083 de 30/04/2025
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 144-A DA LEI N. 6.880/1980. ESTATUTO DOS MILITARES. RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS CURSOS DE FORMAÇÃO E GRADUAÇÃO EM REGIME DE INTERNATO, DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E DE DISPONIBILIDADE PERMANENTE. CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO DE TER FILHOS OU DEPENDENTES, DE SER CASADO OU DE HAVER CONSTITUÍDO UNIÃO ESTÁVEL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. QUESTIONAMENTO SOB A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ISONOMIA E PROTEÇÃO DA FAMÍLIA. NATUREZA CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO. RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICA. POTENCIAL REPETIÇÃO...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Jurisprudência - STF1542420 de 06/06/2025
RECTE.(S) : ROBERTO CARLOS BRAGA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BERITH JOSE CITRO LOURENCO MARQUES SANTANA RECDO.(A/S) : EDITORA E IMPORTADORA MUSICAL FERMATA DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : MARIA LUIZA DE FREITAS VALLE EGEA RECTE.(S) : ESPÓLIO DE ERASMO ESTEVES...
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- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF1162883 de 09/11/2018
EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Base de cálculo. Princípio da legalidade. Súmula nº 636/STF. Interpretação da legislação local. Súmula nº 280/STF. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à base de cálculo aplicada ao ITCMD fundada na interpretação da legislação local, no Código Tributário Nacional e no princípio da legalidade.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Imposto sobre transmissão causa mortis e doação