“hipóteses, procedimento e prazo” em Decisões
- Súmula - STF722 de 26/11/2003
respectivas normas de processo e julgamento.
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Súmula - STF42 de 13/12/1963
Constituição Federal de 1946, art. 22; art. 76, § 1º; e art. 187.
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Súmula - STF347 de 13/12/1963
**Enunciado** O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Súmula - STF21 de 13/12/1963
Constituição Federal de 1946, art. 188. Lei nº 1.711/1952, art. 15; art. 82; e art. 83, parágrafo único.
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Súmula - STF701 de 24/09/2003
**Enunciado** No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 24/09/2003 **Fonte de publica...
- Processo Penal
- Citações e Intimações
- Jurisprudência - STF860631 de 07/02/2018
982 - Discussão relativa à constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei n. 9.514/1997.
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF860631 de 14/02/2024
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 982. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. LEI 9.514/1997. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NOS CONTRATOS DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMA A VALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, INCISOS XXIII, XXV, LIII, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. procedimento COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO e DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE. 1. A Lei 9.514/1997 dispõe de med...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Jurisprudência - STF627106 de 14/06/2021
EMENTA Direito processual civil e constitucional. sistema financeiro da habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário não provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo controle judicial em ao menos uma de suas fases, pois o devedor é intimado a acompanhá-lo e pode lançar mão de recursos judiciais se irregularidades vierem a ocorrer durante seu trâmite. 2. Bem por isso, há muito a jurisprudência da Supre...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira