“hipóteses, procedimento e prazo” em Atos Normativos
- Resolução - CNJ143 de 30/11/2011
DJ-e nº 224/2011, de 5 de dezembro de 2011, p. 2.
- Resolução - CONAMA6 de 10/10/1995
Art. 2º - A Câmara Técnica de que trata o artigo 1º terá a seguinte composição: 1. Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária 2. Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo 3. Ministério de Minas e Energia 4. Ministério das Relações Exteriores 5. Ministério dos Transportes 6. Governo do Estado do Mato Grosso do Sul 7. Governo do Estado do Paraná 8. Governo do Estado do Rio Grande do Sul 9. Governo do Estado de Santa Catarina 10. Governo do Estado de São Paulo 11. Confederação Nacional da Indústria 12. Entidade Civil Representante da Região Centro-Oeste 13. Entidade Civil Representante da Região Nor...
- Resolução - CNJ597 de 21/11/2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA e O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais legais e regimentais, CONSIDERANDO que a Resolução CNJ nº 72/2009 instituiu a possibilidade de convocação de magistrados para prestar auxílio, em caráter excepcional, às atividades jurisdicionais e administrativas dos tribunais, quando justificado acúmulo de serviço o exigir; CONSIDERANDO a existência de Corregedorias do Foro Extrajudicial em diversos tribunais do país; CONSIDERANDO a necessidade de especialização e eficiência na orientação, controle e fiscalização dos serviços...
- Resolução - CONAMA509 de 29/07/2025
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 02000.003049/2025-14, resolve:...
- Resolução - CONAMA25 de 03/12/1986
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único, do artigo 8º, do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983 e artigo 78, de seu Regimento Interno RESOLVE :...
- Resolução - CONAMA250 de 11/02/1999
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, eConsiderando os Recursos Administrativos visando o cancelamento de autos de infração aplicados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, resolve:...
- Resolução - CNJ198 de 01/07/2014
Dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
- Resolução - CNJ5 de 16/08/2005
Revogada pela Resolução n° 26, de 5 de dezembro de 2006 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido em Sessão desta data e com base no art. 20, I, "b" e § 1º, e no art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, RESOLVE: Art 1º Ficam estabelecidos novos limites de despesas com pessoal e encargos sociais para os órgãos do Poder Judiciário da União: Órgão % Limite Legal % Limite Prudencial Conselho Nacional de Justiça 0,0060 0,0057 Superior Tribunal de Justiça 0,2243 0,2131 Justiça Federal 1,1947 1,1350 Justiça Militar 0,1018 0,0967 Justiça E...