Resolução CNJ 5 de 16 de Agosto de 2005

Identificação

Resolução Nº 5 de 16/08/2005

Apelido

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Temas

Ementa

Estabelece limites de despesa com pessoal e encargos sociais para os órgãos do Poder Judiciário da União.

Situação

Revogado

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

DOU - Seção 1, nº 159/2005, de 18/08/2005, pág. 148.

Alteração

Resolução nº 26, de 5 de dezembro de 2006. (REVOGADORA)

Legislação Correlata

Lei Complementar nº 101/2000, art. 22

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

CUMPRDEC 0200880-91.2007.2.00.0000 Pedido de Providências nº 165

Texto

Revogada pela Resolução n° 26, de 5 de dezembro de 2006 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido em Sessão desta data e com base no art. 20, I, "b" e § 1º, e no art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, RESOLVE: Art 1º Ficam estabelecidos novos limites de despesas com pessoal e encargos sociais para os órgãos do Poder Judiciário da União: Órgão % Limite Legal % Limite Prudencial Conselho Nacional de Justiça 0,0060 0,0057 Superior Tribunal de Justiça 0,2243 0,2131 Justiça Federal 1,1947 1,1350 Justiça Militar 0,1018 0,0967 Justiça Eleitoral 0,9244 0,8782 Justiça do Trabalho 3,4751 3,3013 Total 5,9263 5,6300 Art. 2º Compete ao Supremo Tribunal Federal promover ajustes em seus limites legal e prudencial. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro NELSON JOBIM