Artigo 1º da Resolução CNJ 5 de 16 de Agosto de 2005
Estabelece limites de despesa com pessoal e encargos sociais para os órgãos do Poder Judiciário da União.
Art. 1º
Ficam estabelecidos novos limites de despesas com pessoal e encargos sociais para os órgãos do Poder Judiciário da União:
Órgão
% Limite Legal
% Limite Prudencial
Conselho Nacional de Justiça
0,0060
0,0057
Superior Tribunal de Justiça
0,2243
0,2131
Justiça Federal
1,1947
1,1350
Justiça Militar
0,1018
0,0967
Justiça Eleitoral
0,9244
0,8782
Justiça do Trabalho
3,4751
3,3013
Total
5,9263
5,6300