Artigo 3º da Resolução CNJ 5 de 16 de Agosto de 2005
Estabelece limites de despesa com pessoal e encargos sociais para os órgãos do Poder Judiciário da União.
Art. 3º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Estabelece limites de despesa com pessoal e encargos sociais para os órgãos do Poder Judiciário da União.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.