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garantias e vedações dos membros do ministério público” em Conceitos

  • ConceitoOportunidade

    do Ministério Público verifique resultado inútil ao processo.

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Princípios
    • Oportunidade
  • ConceitoAção penal

    No processo penal, a Constituição Federal garante que o Ministério Público tem exclusividade para exercer a ação penal pública...

    • Penal
    • Ação penal
  • ConceitoComissão parlamentar de inquérito - cpi

    para o Ministério Público proceder com a responsabilização civil e criminal dos infratores....

    • Processo Penal
    • Inquérito policial
    • Outros mecanismos de investigação
    • Comissão parlamentar de inquérito - cpi
  • ConceitoAcordo de não persecução penal

    a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;- prestar serviço à...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Acordo de não persecução penal
  • ConceitoIntervenção

    de continuidade e adequação do serviço público, bem como da prevalência dos termos do contrato de concessão.

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Concessão
    • Intervenção
  • ConceitoPublicidade

    da atividade estatal e da garantia de submissão do Poder Público aos preceitos do Estado Democrático de Direito.Isto porque...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Publicidade
  • ConceitoIndiciado preso conforme cpp

    pelo juiz de garantias, mediante representação da autoridade policial e ouvido o ministério público.

    • Processo Penal
    • Inquérito policial
    • Prazos
    • Indiciado preso conforme cpp
  • ConceitoFunção da publicidade

    de direitos e garantias fundamentais, bem como de facilitação do acesso à Justiça e realização dos objetivos do Estado Democrático...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Publicidade
    • Função da publicidade