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e outros adicionais, conforme definido no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5002483-62.2021.4.04.7200...
Administrativa - Lei nº 8.429/1992, art. 2º).A fim de garantir tanto A realização e A continuidade do serviço/interesse...
dentro do mesmo órgão – art. 36, da Lei nº 8.112/1990), a qual pode se dar a pedido do agente ou de ofício.Quando a remoção...
857/1969 e pela Lei 10.192/2001, bem como pelo art. 318 do Código Civil, que estabelecem:Decreto-Lei 857 de 11 de setembro...
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Nos termos da Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente...
Direito civil: lei de introdução e parte geral. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.