“força-tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal
- Decreto76.500 de 22/10/1975
Art. 1 - São criadas funções de confiança e reclassificados cargos em comissão, em funções da mesma natureza, na forma do Anexo I, para a composição das Categorias Direção Superior, código LT-DAS-101, e Assessoramento Superior, código LT-DAS-102, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, código LT-DAS-100, da Tabela Permanente da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, autarquia vinculada ao Ministério da Educação e Cultura.
- Decreto83.190 de 19/02/1979
Art. 1 - O valor do soldo do posto de Coronel PM das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, de que trata o artigo 10, § 3º da Lei nº 6.270, de 26 de novembro de 1975 , é fixado em Cr$ 13.561,00 (treze mil, quinhentos e sessenta e um cruzeiros), observados os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical anexa à mencionada Lei.
- Decreto90.830 de 22/01/1985
Art. 1 - São incluídos, na forma do Anexo I, na Categoria Fundacional de Agente Administrativo, do Grupo-Serviços Auxiliares, código: LT-SA-700, da Tabela Permanente do ex- Território Federal de Rondônia, os empregos a serem providos por servidores que se encontravam em exercício no referido Território em 6 de julho de 1978, e que se habilitaram em processo seletivo próprio, relacionados no Anexo II deste decreto.
- Decreto4.455 de 31/10/2002
Art. 1 - Ficam alteradas para os percentuais indicados as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativas aos produtos descritos nos códigos abaixo discriminados, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001 : Código Alíquota (%) 3916.10.00 10 3916.90.10 10 4013.10.10 2 4013.10.90 15 4013.10.90 Ex 01 2 4013.20.00 15 4013.90.00 15 4013.90.00 Ex 01 2...
- Decreto5.804 de 09/06/2006
Art. 1 - Ficam alteradas, para os percentuais indicados, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI relativas aos produtos descritos nos códigos abaixo discriminados, conforme a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002 : Código Alíquota 3214.10.20 5 3214.90.00 5 3824.50.00 5 3917.40 0 3925.20.00 0 69.07 5 7610.10.00 0 8481.30.00 5 8481.80.94 5 8481.80.95 5 8481.80.99 5...
- Decreto1.682 de 24/10/1995
Art. 1 - Fica acrescentado ao Quadro "B-Militares" da Tabela de Escalonamento Vertical, do Anexo I ao Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973 , o índice de indenização de representação no exterior, equivalente a 50, para o militar, em missões diplomáticas e administrativas, do posto de Capitão-de-Fragata ou Tenente-Coronel, quando investidos nas funções de Presidente ou Chefe de Comissão ou Órgão Militar.
- DecretoDecreto de 26 de Dezembro de 1995
Art. 2 - As salas, espaços ou locais de exibição pública comercial geminadas e pertencentes a uma mesma empresa deverão cumprir a cota de tela, durante o período de 1º de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1996, obedecendo a seguinte tabela: Salas geminadas 1ª sala 2ª sala 3ª e 4ª salas 5ª e 6ª salas Dias de obrigatoriedade 28 dias 21 dias 14 dias 7 dias...
- Decreto10.985 de 08/03/2022
Art. 3 - Os distribuidores de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979 , poderão efetuar a devolução ficta ao produtor de veículos classificados na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI dos automóveis existentes em seu estoque em 25 de fevereiro de 2022 mediante emissão de nota fiscal de devolução.