“força-tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal
- Decreto88.061 de 26/01/1983
Art. 1 - Sã o criadas, mantidas e transformadas funçõ es de confianç a, na forma do Anexo I deste decreto, para composiçã o das Categorias Direçã o Superior, có digo: LT -DAS-101, e Asse ssorame Superior, có digo: LT-DAS-102, do Grupo-Direçã o e Assessoramento Superiores, có digo: LT-DAS-100, da Tabela Permanente do Ministé rio da Agricultura.
- Decreto9.854 de 25/06/2019
Art. 8, §1° - Para fins do disposto no caput , os sistemas de comunicação máquina a máquina não incluem os equipamentos denominados máquinas de cartão de débito e/ou crédito, formalmente considerados terminais de transferência eletrônica de débito e crédito, classificados na posição 8470.50 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
- Decreto3.039 de 28/04/1999
Art. 1 - Os arts. 30 a 33 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 30 Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal; II - seja reconhecida como de utilidade pública pelo respectivo Estado, Distrito Federal ou Município onde se encontre a suasede; III - seja portadora do Registro e do Certificad...
- Decreto7.716 de 03/04/2012
Art. 4, I - realizar, no País, diretamente ou por intermédio de terceiros, a quantidade mínima de atividades fabris e de infraestrutura de engenharia relacionadas no Anexo II, conforme cronograma estabelecido na tabela a seguir, em pelo menos oitenta por cento dos veículos por ela fabricados. Automóveis e Picapes: Ano-Calendário Número de atividades 2013 8 2014 9 2015 9 2016 10 2017 10 Veículos Comerciais: Ano-Calendário Número de atividades 2013 10 2014 11 2015 11 2016 12 2017 12...
- Decreto2.919 de 30/12/1998
Art. 1 - Na Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum (TEC), anexa ao Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997, alterada pelo Decreto nº 2.624, de 12 de junho de 1998, os produtos abaixo passam a ter o seguinte cronograma de convergência: CÓDIGO DESCRIÇÃO 1998 01/01 1999 01/01 2000 01/01 2001 5201.00.10 Não debulhado 6 8 8 6 5201.00.20 Simplesmente debulhado 6 8 8 6 5201.00.90 Outros 6 8 8 6 5202.10.00 Desperdícios de fios 6 8 8 6 5202.91.00 Fiapos 6 8 8 6 52.02.99.00 Outros 6 8 8 6...
- Decreto7.310 de 04/06/1941
Art. 1 - Ficam suprimidos onze (11) cargos da classe G da carreira de Inspetor de linhas telegráficas do Quadro III - Parte Suplementar - do Ministério da Viação e Obras Públicas - sendo nove (9) vagos em virtude da promoção de Clodomiro José Goulart, Hermano Bezerra Cavalcante, João Baptista Cunha e Cruz, João Francisco do Monte, José Ribeiro da Costa, Luiz Martins Canabrava, Manoel Malvino do Rego Luna, João Ferreira da Silva e Philadelpho Ferreira Lima, e dois (2) previstos na relação nominal organizada em obediência ao art. 13 do decreto-lei n. 2.678, de 7 de outubro de 1940, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta-Corrente ...
- DecretoDecreto de 12 de Dezembro de 1991
Decreto de 12 de dezembro de 1991 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso II, da Constituição e considerando que o ano de 1992 compreenderá, entre as efemérides mais significativas que ocorrerão durante o seu transcurso, o BICENTENÁRIO DA MORTE DE JOAQUIM JOSÉ DA SILVA XAVIER, o Tiradentes, protomártir da Independência do Brasil e exemplo de luta em prol da cidadania e das liberdades públicas, considerando que no ano de 1992 se incluirá, também, nos fatos marcantes da vida brasileira, a realização da CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIE...
- Decreto1.175 de 01/07/1994
Art. 1 - A Nota Complementar NC(48-1), do Capítulo 48, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988 , passa a vigorar com a seguinte redação: "NC(48-1) Ficam reduzidas a zero por cento as alíquotas do IPI incidente sobe os artigos e obras impressos, classificados nos códigos 4819.30.9999, 4819.40.9999, 4819.50.0000, 4819.60.0000, 4820.20.9900, 4820.40.9900, 4820.90.0000, 4823.70.9900 e 4823.9900."...