Decreto nº 97.621 de 10 de Abril de 1989
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Retifica a Lista III (Brasil) do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), anexa aos Decretos nºs 75.772, de 26 de maio de 1975, e 83.070, de 23 de janeiro de 1979.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 84, item IV, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 10 de abril de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
Art. 1º
| Código da Tarifa Onde se le: 90.08.90.00 ex.: Leiase: 90.08.90.00 ex.: | Mercadoria Partes e peças separadas para os aparelhos das posições 90.07.05.00 e 90.07.06.00 Partes e peças separadas para os aparelhos das posições 90.08.05.00 e 90.08.06.00 | Alíquota Ad Valorem % 45 45 |
Art. 2º
Fica igualmente retificada, na forma abaixo, a Lista de Concessões anexa ao Decreto nº 83.070, de 23 de janeiro de 1979 , que dispõe sobre a execução dos instrumentos resultantes das negociações para recomposição da LISTA III (Brasil), do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). Onde se lê: 90.28.00.00 Instrumentos e aparelhos elétricos ou eletrônicos, de medida, de verificação, de controle de regulação ou de análise. 99.00 Outros 15 Leiase: 90.28.00.00 Instrumentos e aparelhos elétricos ou eletrônicos, de medida, de verificação, de controle, de regulação ou de análise. 99.00 Outros ex.: Instrumentos e aparelhos elétricos de medida, de verificação, de controle, de regulação ou de análise. 15
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Paulo Tarso Flecha de Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.4.1989