“força-tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal
- Decreto86.910 de 09/02/1982
Art. 1 - Ficam incluídos, na Tabela Permanente dos Ministérios, órgão integrante da Presidência da República, e autarquias constantes de anexo deste decreto, empregos na categoria funcional de Agente de Vigilância, do Grupo Outras Atividades de Nível Médio, código: LT-NM-1000, a serem providos por candidatos aprovados em concurso público e subseqüente habilitação em curso de formação profissional, na forma da legislação específica.
- Decreto9.570 de 01/06/1942
Art. 1 - Fica aprovada, para vigorar durante o corrente exercício, a anexa tabela numérica para o pessoal extranumerário mensalista da Fábrica Nacional de Motores do Ministério da Viação e Obras Públicas, correndo a despesa, na importância de 51:600$0 (cinquenta e um contos e seiscentos mil réis), à conta do crédito especial aberto pelo decreto-lei n. 3.411, de 10 de julho de 1941.
- Decreto58.154 de 05/04/1966
Art. 1 - Fica alterada a tabela aprovada pelo Decreto nº 7.900, de 2 de março de 1966, na parte referente ao Município de Itaparica, no Estado da Bahia, e ao Município de Curveio, no Estado da Minas Gerais, que passam a integrar, respectivamente, a 2 a Sub-região da 12 a Região e a 2 a Sub-região da 13 a Região.
- Decreto96.598 de 25/08/1988
Art. 3 - No prazo de noventa dias, contados da publicação deste Decreto, a Secretaria de Ensino de 2º Grau do Ministério da Educação deverá encaminhar à Secretaria de Administração Pública da Presidência da República - SEDAP a proposta de estrutura para criação, em sua Tabela Permanente, das funções de confiança e dos empregos permanentes necessários ao funcionamento da Escola Agrotécnica Federal Dom Avelar Brandão Vilela.
- Decreto94.320 de 11/05/1987
Art. 2 - Ficam transformadas, criadas e incluídas, na Tabela Permanente do Ministério da Fazenda, objeto do Decreto nº 79.989, de 20 de julho de 1977, funções de confiança para composição das Categorias Direção Superior, código LT-DAS-101, e Assessoramento Superior, código LT-DAS-102, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código LT-DAS-100, na forma do Anexo I do presente decreto.
- Decreto94.658 de 20/07/1987
Art. 6 - São criadas, transformadas e reclassificadas, na forma do anexo deste Decreto, funções de confiança das categorias Direção Superior, código LT-DAS-101, e Assessoramento Superior, Código LT-DAS-102, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, Código LT-DAS-100, da Tabela Permanente dos Gabinetes da Presidência da República, na parte referente ao Gabinete Civil e ao Gabinete Pessoal do Presidente da República.
- Decreto66.820 de 02/07/1970
Art. 1 - Fica alterada a denominação da função gratificada Chefe do Pôsto de Defesa Sanitária Vegetal, 2-F, em Pelotas, Rio Grande do Norte, que constou da Tabela de que trata o Decreto nº 53.774, de 20 de março de 1964, a qual passa a vigorar com o nome de Chefe do Pôsto de Defesa Sanitária Vegetal, 2-F, em Jaguarão, no referido Estado.
- Decreto87.272 de 14/06/1982
Art. 1 - São criadas, transformadas e extintas, na forma do Anexo I deste Decreto, funções de confiança das Categorias Direção Superior, código LT-DAS-101 e Assessoramento Superior, código LT-DAS-102, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código LT-DAS-100, da Tabela Permanente do Ministério da Agricultura, de que trata o Decreto nº 77.824, de 15 de junho de 1976 .