“força-tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal
- Decreto95.032 de 14/10/1987
Art. 1º - Ficam reduzidas, aos percentuais constantes do anexo deste decreto, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre as mercadorias nele relacionadas, classificadas segundo os Códigos da Tabela de Incidência aprovada pelo Decreto nº 89.241, de 23 de dezembro de 1983.
- Decreto99.399 de 18/07/1990
Art. 1º - São extintos os cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos extintos Fundação do Cinema Brasileiro, Fundação Nacional de Artes Cênicas, Instituto do Açúcar e do Álcool e Superintendência do Desenvolvimento da Região CentroOeste, Integrantes dos Anexos I a IV deste Decreto.
- Decreto2.272 de 09/07/1997
Art. 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, componentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, adequarão sua execução orçamentária à Tabela de Unidades de Controle de Gastos a ser divulgada pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.
- Decreto69.121 de 24/08/1971
Art. 1º - O auxílio para transporte a que se refere o artigo 1º do Decreto-lei nº 7.410, de 23 de março de 1945, será concedido na razão da distância entre os postos, de acôrdo com a Tabela de Milhas aprovada mediante portaria do Ministro de Estado das Relações Exteriores e segundo o índice de pagamento fixado pelo artigo 1º do Decreto nº 52.587, de 30 de setembro de 1963, com base na Escala de índices anexa.
- Decreto1.580 de 03/08/1995
Art. 2º - O Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado publicará, até 31 de agosto de 1995, a tabela de cargos efetivos integrantes do quadro geral de pessoal civil, com o quantitativo de cargos existentes, ocupados e vagos.
- Decreto65.144 de 12/09/1969
Art. 2º - A atividade de "Aviação Civil" para os fins dêste Decreto, envolve as seguintes tarefas, realizadas em proveito da Aviação Civil Pública e Privada e da operação dos Aeroportos Civis: Contrôle, fiscalização e homologação de aeronaves civis, seus componentes equipamentos e serviços de manutenção; Registro de aeronaves civis, Contrôle e fiscalização do funcionamento das emprêsas concessionárias e permissionárias de navegação aérea; Orientação, incentivo e apoio para a formação e especialização de pessoal aeroviário e aeronauta e contrôle, inicial e periódico, de sua qualificações; Orientação, coordenação e contrôle referente à instalação, à ...
- Decreto12.996 de 24/04/1918
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil : Considerando que a actual organização do Corpo Consular não attende ás necessidades precisas ao desenvolvimento do commercio exterior da Republica; Considerando que todas as Nações tratam no momento actual de reformar as respectivas organizações consulares para melhor propaganda e collocarão dos respectivos productos; Considerando a necessidade, que ha de crear novos mercados e de desenvolver os já existentes para os productos da exportação brasileira; Considerando que o Corpo Consular deve ser um agente propulsor do commercio exterior do Brasil e que, para isso, precisa estar apparelha...
- Decreto34.200 de 13/10/1953
Art. 1º - Fica aprovada, na forma da relação anexa, a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (artigo 6º da Lei nº 1.765, de 1952), do Pôsto de Análises de Vinho em São Paulo, do Instituto de Fermentação, do Serviço Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas do Ministério da Agricultura Parágrafo Único. A tabela a que se refere êste artigo prevalecerá a partir de 18 de dezembro de 1952.