“força-tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal
- Decreto15.900 de 22/06/1944
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, e nos têrmos do art. 1º, inciso I, alínea b, e § 2º, do Decreto-lei nº 4.295, de 13 de maio de 1942, Considerando que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica julga conveniente sejam adotadas algumas medidas de emergência, com o fim de minorar a crise de energia elétrica, vigente na capital do Estado do Pará, Decreta:...
- Decreto54 de 08/03/1991
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição, que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Programa Mundial de Alimentos da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura - FAO assinaram, em 2 de fevereiro de 1987, em Brasília, um Acordo Básico Referente à Ajuda do Programa Mundial de Alimentos; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o referido Acordo por meio de Decreto Legislativo nº 10 de 21 de maio de 1990; Considerando que o referido Acordo entrou em vigor em 8 de junho de 1990, na forma de seu Art. VIII, inciso 1. DECRETA:...
- Decreto990 de 23/11/1993
Art. 1 - O Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT), concluído em Washington, D.C., em 20 de agosto de 1971, deverá ser cumprido tão inteiramente como nele se contém, de conformidade com a redação do texto em português retificado (alínea "b" artigo XV), apenso por cópia ao presente Decreto.
- DecretoDecreto 997-B de 11 de Novembro de 1890
Art. 17 - O systema actual de arrecadação de emolumentos subsistirá até 31 de dezembro de 1891. De então em deante se procederá como dispõe este decreto, sendo os mesmos emolumentos cobrados em estampilhas pela tabella que o Governo organizar, a qual servirá provisoriamente até que a experiencia mostre as alterações que convenha fazer. As estampilhas serão opportunamente fornecidas pelo Governo, o qual determinará com alguma antecedencia como se deva proceder no seu uso.
- Decreto3.777 de 23/03/2001
Art. 1 - É aprovada a anexa Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
- Decreto91.228 de 06/05/1985
Art. 1 - São transformadas em funções de confiança de Chefe de Gabinete, código LT-DAS-101.4, e Consultor Jurídico, código LT-DAS-101.4, 2 (duas) funções de Adjunto previstas na Tabela de Gratificação de Representação de Gabinete do Programa Nacional de Desburocratização, publicada no Diário Oficial de 2 de abril de 1982.
- Decreto99.352 de 27/06/1990
nº 474, de 1992 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV e 41, § 3º, da Constituição, e o disposto na Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, DECRETA:...
- Decreto1.257 de 29/09/1994
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que a Convenção nº 133, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Alojamento a Bordo de Navios, foi concluída em Genebra, em 30 de outubro de 1970; Considerando que a Convenção ora promulga foi oportunamente submetida ao Congresso Nacional, que aprovou por meio do Decreto Legislativo número 222, de 12 de dezembro de 1991, publicado no Diário Oficial da União nº 242, de 13 de dezembro de 1991; Considerando que a Convenção ora promulgada entrou em vigor internacional em 27 de agosto de 1991; Considerando que o Governo...