Decreto nº 95.032 de 14 de Outubro de 1987
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4º, item I, do Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 14 de outubro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
Art. 1º
Ficam reduzidas, aos percentuais constantes do anexo deste decreto, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre as mercadorias nele relacionadas, classificadas segundo os Códigos da Tabela de Incidência aprovada pelo Decreto nº 89.241, de 23 de dezembro de 1983.
Art. 2º
Este Decreto entrará em vigor no dia seguinte ao de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.1987