“força-tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal
- Decreto68.635 de 20/05/1971
Art. 1º - Os artigos 6º e 58 do Decreto nº 68.419, de 25 de maço de 1971 , passam a ter a seguinte redação, acrescido o art. 6º dos §§ 1º e 2º. "Art. 6º O impôsto único será arrecadado nas contas de fornecimento expedidas obrigatoriamente pelo distribuidores de energia elétrica, devendo delas constar, destacadamente das demais, calculando êste de acôrdo com a tarifa fiscal vigente no período de fornecimento.
- Decreto66.546 de 11/05/1970
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e considerando a conveniência de ser proporcionada aos estudantes do sistema de ensino superior de áreas prioritárias a oportunidade de se exercitarem no desempenho de tarefas relacionadas com as respectivas especialidades, mediante estágios práticos em estabelecimentos oficiais e privados que ofereçam as condições a isso necessárias, DECRETA:...
- Decreto8.068 de 14/08/2013
Art. 4º, §2° - A avaliação de que trata o caput será feita com base em critérios e fatores de desempenho que reflitam os conhecimentos, as habilidades e as atitudes necessárias ao adequado exercício das tarefas e das atividades funcionais ou gerenciais dos servidores integrantes das carreiras de que tratam os incisos I e II do caput do art. 1º , que contribuam para o alcance das metas do INSS.
- Decreto43.713 de 17/05/1958
Art. 8º - Quando, em decorrência de oscilações das cotações internacionais, tornar-se difícil o contrôle do valor aduaneiro das mercadorias, as repartições aduaneiras comunicarão o fato à Diretoria das Rendas Aduaneiras a fim de ser solicitado ao Conselho de Política Aduaneira o estabelecimento do equivalente específico da tarifa "ad valorem" nos têrmos da letra a do artigo 22 da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957 .
- Decreto7.520 de 08/07/2011
Art. 1º, §3° - O Ministério de Minas e Energia poderá, ouvida a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, estabelecer meta adicional àquelas previstas no inciso V do § 2º, nas hipóteses em que houver perspectiva de revisão das metas de universalização ou elevado impacto na tarifa da área de concessão ou permissão decorrente do atendimento da demanda com recursos próprios das distribuidoras. (Redação dada pelo Decreto nº 11.111, de 2022)...
- Decreto92.504 de 31/03/1986
Art. 1º, §1° - A soma das mensalidades atualizadas na forma da Tabela acima é convertida à razão de mil cruzeiros por um cruzado.
- Decreto3.197 de 05/10/1999
O PRESIDENTE DA REPUBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que a Convenção n o 132 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Férias Anuais Remuneradas (revista em 1970), foi concluída em Genebra, em 24 de junho de 1970; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Ato multilateral em epígrafe por meio do Decreto Legislativo nº 47, de 23 de setembro de 1981; Considerando que o Ato em tela entrou em vigor internacional em 30 de junho de 1973; Considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação da referida Convenção em 23 de setembro de 1998, passa...
- Decreto2.420 de 16/12/1997
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso VII, da Constituição, CONSIDERANDO que a Convenção número 126, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Alojamento a Bordo dos Navios de Pesca, foi concluída em Genebra, em 21 de junho de 1966; CONSIDERANDO que a Convenção ora promulgada foi oportunamente submetida ao Congresso Nacional, que a aprovou por meio do Decreto Legislativo número 10, de 9 de fevereiro de 1994; CONSIDERANDO que a Convenção em tela entrou em vigor internacional em 6 de novembro de 1968; CONSIDERANDO que o Governo brasileiro depositou a Carta de Ratificação do instrumento mult...