“força-tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal
- Decreto1.031 de 29/12/1993
Art. 3º, Parágrafo Único - O valor do imposto será apurado mediante a aplicação das alíquotas constantes da Tabela anexa ao Decreto nº 329, de 1991 , com a redação dada pelo Decreto nº 985 de 12 de novembro de 1993 .
- Decreto3.847 de 25/06/2001
Art. 1º - Fica acrescentado à Nota Complementar NC (84-1) ao Capítulo 84 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2001, o Código 8406.81.00.
- Decreto7.834 de 31/10/2012
Art. 1º - Fica alterada a redação das Notas Complementares ao Capítulo 87 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos termos do Anexo.
- Decreto1.400 de 21/01/1937
GETULIO VARGAS Odilon Braga Este texto não substitui o publicado no DOU, de 23.1.1937 Observação: A tabela referente a este Decerto encontra-se publicado no DOU de 23 de janeiro do 1937, na página 1820.
- Decreto6.905 de 20/07/2009
Art. 1º - Ficam criados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006 , os códigos de classificação relacionados no Anexo I , observadas as respectivas alíquotas.
- Decreto72.607 de 14/08/1973
Art. 1º - Fica incluída entre as localidades relacionadas na Tabela II, do Anexo II, do Decreto nº 71.733, de 28 de março de 1973 , a cidade de Jeddah, no Reino da Arábia Saudita, com o índice 14 .
- Decreto84.829 de 24/06/1980
Art. 1º - Fica reduzida para 15% (quinze por cento) a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto classificado no código 24.02.04.00 da Tabela aprovada pelo Decreto nº 84.338, de 26 de dezembro de 1979 .
- Decreto94.394 de 29/05/1987
Art. 1º - Fica criada uma função de confiança de Assessor, código LT-DAS-102.1, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código LT-DAS-100, na Diretoria de Ensino da Marinha, da Tabela Permanente do Ministério da Marinha.