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Coração para favoritarDecreto 3.847 de 25 de Junho de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA:

Brasília, 25 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.



FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU 26.6.2001