Artigo 3º do Decreto nº 3.847 de 25 de Junho de 2001
Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica suprimido o destaque "Ex - 01" ao código 8516.10.00 da TIPI .