“financiamento imobiliário” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.157.738 de 28/10/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. GASTOS COM RECURSOS ADVINDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS. APRESENTAÇÃO DE OUTROS MEIOS COMPROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 63, § 1º, DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. PRECEDENTES. ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. O art. 63, § 1º, da Res.–TSE nº 23.553/2017 permite que a comprovação de despesas, em âmbito de prestação de contas de campanha de candidato, seja feita por outros documentos idô...
Jurisprudência - TSE60.022.207 de 25/03/2024
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da consulta, respondendo afirmativamente ao primeiro e ao segundo questionamentos, reconhecendo às candidaturas indígenas, na exata proporção em que apresentadas e respeitados os percentuais de gênero, a distribuição de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e de tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV, nos mesmos moldes do que estabelecido às pessoas negras, e declarou prejudicada a terceira formulação, nos termos do voto do relator. Consignou-se, ainda, que a Presidência do Tribunal realizará os estudos de impacto necessários para a ...
Jurisprudência - TSE60.112.230 de 19/11/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESA. FEFC. NÃO CABIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. RECOLHIMENTO AO TESOURO. DESAPROVADAS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESPROVIMENTO. 1. O TRE/MS desaprovou as contas de campanha de Amanda Alice Prado Cheida Bileski em razão da não comprovação de despesa realizada com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) no valor de R$ 4.669,40 (quatro mil, seiscentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos) e determinou o recolhimento desse valor ao Tesouro Nacional. 2. à luz da decisão agrava...
Jurisprudência - TSE60.112.223 de 05/03/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS DO FEFC. ART. 35, § 12, DA RESOLUÇÃO N. 23.607/2019/TSE. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO TESOURO NACIONAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O pagamento irregular de valores com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para determinado fornecedor, por não ter havido identificação da mão de obra utilizada no serviço de militância, viola os arts. 35, § 12, e 79, §§ 1º e 2º, da Resolução n. 23.610/2019/TSE. 2. A não comprovação da despesa com pessoa...
Jurisprudência - TSE60.065.485 de 02/08/2022
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial eleitoral para reconhecer a irregularidade dos repasses de recursos recebidos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) a candidatos a cargos proporcionais filiados a partidos diversos e determinar que esses valores sejam recolhidos ao Tesouro Nacional, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Edson Fachin (Presidente). Ausência justificada do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Alexandre de Moraes, ...
Jurisprudência - STF597854 de 21/09/2017
ENTENDIMENTO, STF, COBRANÇA, TAXA DE MATRÍCULA, ACESSO, UNIVERSIDADE FEDERAL, COBRANÇA, TAXA, EXPEDIÇÃO, DIPLOMA. PRINCÍPIO DA GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO. DIFERENÇA, ENSINO, PESQUISA CIENTÍFICA, EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA. PERCENTUAL MÍNIMO, RECEITA PÚBLICA, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO PÚBLICO. FINANCIAMENTO PÚBLICO, PESQUISA CIENTÍFICA, EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, ENSINO, PESQUISA CIENTÍFICA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FINANCIAMENTO PÚBLICO, DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO, ENSINO. UNIVERSIDADE PÚBLICA, AUTARQUIA. OBTENÇÃO, RECEITA, TRIBUTO. TARIFA, CONTRAPRESTA...
Jurisprudência - STF1193181 de 19/05/2020
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS A ENCARGOS DECORRENTES DE FINANCIAMENTO PRÓPRIO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. O relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à Súmula desta Corte, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. 2. É firme nesta Corte o entendimento de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, ...
Jurisprudência - TSE6.002 de 21/10/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2014. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 81, § 1º, DA LEI 9.504/97. ART 25, II, DA RES.–TSE 23.406/2014. MULTA. CINCO VEZES O VALOR DOADO EM EXCESSO. PRELIMINARES. OFENSA AO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, mantiveram–se sentença e aresto unânime do TRE/DF em que se condenou a agravante, pessoa jurídica, ao pagamento de multa por doação acima do limite legal nas Eleições 2014, no valor de R$ 2.914.790,70, cinco vezes a quantia doada em excesso (mínimo legal), nos termos do § 2º do art. 25 da Res.–TSE...