“financiamento imobiliário” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.098.206 de 23/04/2025
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. GASTOS IRREGULARES COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). DIVERGÊNCIA ENTRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REGISTRADA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E OS EXTRATOS BANCÁRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. 1. Agravo regimental em agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática em que foi mantido acórdão do TRE/SP por intermédio do qual foram...
Jurisprudência - TSE60.127.545 de 06/09/2024
ELEIÇÕES 2022. PARTIDO POLÍTICO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO. TESOURO NACIONAL. IRREGULARIDADE. DESPESAS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). FUNDO PARTIDÁRIO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 24 E 72/TSE. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão proferido pelo TRE/RO que desaprovou as contas de campanha do partido agravante, alusivas ao pleito de 2022, determinando o recolhimento de R$1.197.834,49 ao Tesouro Nacion...
Jurisprudência - TSE60.011.110 de 06/08/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO FINANCEIRO. 2020. DIRETÓRIO ESTADUAL DA REDE SUSTENTABILIDADE (REDE). RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). SOBRAS FINANCEIRAS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA SUPRIR FALTAS. OMISSÃO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. AGRAVO INTERNO NO QUAL SÃO REPRODUZIDAS TESES JÁ FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS. SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONO...
Jurisprudência - TSE60.112.776 de 04/02/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. CONTAS DE CAMPANHA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. FUNDO PARTIDÁRIO. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. USO IRREGULAR. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. FALHAS GRAVES. SÚMULA 24/TSE. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. NECESSIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, de relatoria originária do douto Ministro Luis Felipe Salomão, manteve–se aresto unânime do TRE/BA em que se aprovaram com ressalvas as contas de campanha de diretório estadual de partido político em 2020, porém com recolhimento a...
Jurisprudência - TSE60.365.952 de 04/10/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DESTINADOS AO PROMOVENTE, IDENTIFICADO COMO NEGRO, PARA OUTRO CANDIDATO SEM A MESMA QUALIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE BENEFÍCIO PRÓPRIO. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. AGRAVO REGIMENTAL NO QUAL SÃO REPRODUZIDAS TESES JÁ FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS. SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DEC...
Jurisprudência - TSE60.239.485 de 07/06/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADA FEDERAL. RECURSO DESTINADO A CANDIDATURA FEMININA. EMPREGO EM CANDIDATURAS MASCULINAS. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO OU DESPESA COMUM. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. AGRAVO INTERNO NO QUAL SÃO REPRODUZIDAS TESES JÁ FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS. SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno em agravo em recurso especial interposto por Vanessa Falcão de Souza Caste...
Jurisprudência - TSE60.028.842 de 04/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CANDIDATA A VEREADORA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA: DESAPROVADAS.PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALOR AO TESOURO NACIONAL.IRREGULARIDADES NAS DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL.RECURSO ELEITORAL EXCLUSIVO DA CANDIDATA. DETERMINAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DE RECOLHIMENTO DE VALOR AO TESOURO NACIONAL, DEPOIS DA ANULAÇÃO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À VEDAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. CONFORMIDADE DA DECISÃO RECO...
Jurisprudência - TSE60.034.351 de 29/05/2025
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DOAÇÕES DE RECURSOS FINANCEIROS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO A CANDIDATOS DE PARTIDOS DIVERSOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. Trata–se de agravo regimental contra decisão pela qual se negou seguimento ao recurso especial interposto em face de acórdão em que o Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) mant...