“financiamento imobiliário” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ382 de 08/06/2009
"[...] AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. [...] DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC,...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ263 de 20/05/2002
"[...] Leasing. Valor Residual Garantido (VRG). Antecipação. [...] A jurisprudência das Turmas que compõem a 2ª Seção, ressalvada a minha posição, firmou-se no sentido de que a cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG) desqualifica o contrato de leasing para compra e venda, o que inviabiliza não só o deferimento de liminar, mas, também, a própria ação de reintegração de posse. [...]" (REsp 302448 SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2001, DJ 17/09/2001, p. 163) "[...] ARRENDAMENTO MERCANTIL. 'LEASING' FINANCEIRO. [...] DEMUDAÇÃO DO CONTRATO PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DO 'VALOR RESIDUAL...
- Civil
- Informativo - STF981 de 12/06/2020
outras manifestações (inclusive pessoais) na internet, feitas anonimamente ou não, desde que não integrem esquemas de financiamento...
- Jurisprudência - STF1201278 de 02/03/2021
AGTE.(S) : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV.(A/S) : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER ADV.(A/S) : EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS ADV.(A/S) : PRISCILA KEI SATO ADV.(A/S) : BRANCA FINAMOR DE OLIVEIRA ADAIME ADV.(A/S) : CAROLINA UZEDA LIBARDONI AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL...
- Jurisprudência - STF606107 de 25/11/2013
VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POSSIBILIDADE,INCIDÊNCIA, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), HIPÓTESE, CESSÃO DE CRÉDITO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), FUNDAMENTO, POSSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, CRÉDITO ESCRITURAL, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), ESPÉCIE, RECEITA. INAPLICABILIDADE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), ÂMBITO, EXPORTAÇÃO, FUNDAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃ...
- Jurisprudência - STF559943 de 26/09/2008
DESCABIMENTO, MODIFICAÇÃO, NORMA GERAL, DIREITO TRIBUTÁRIO, MEDIANTE, LEGISLAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, DISCIPLINA, MATÉRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: INADMISSIBILIDADE, ENTE FEDERADO, EDIÇÃO, LEI, DIVERSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, UNIÃO, RISCO, FRAGILIDADE, PACTO FEDERATIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: EXISTÊNCIA, PREVISÃO EXPRESSA, MATÉRIA, OBJETO, LEI COMPLEMENTAR, AUSÊNCIA, PRESUNÇÃO. - VOTO V...
- Jurisprudência - STF1018459 de 30/10/2023
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: DIFERENÇA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. INEXISTÊNCIA, NATUREZA TRIBUTÁRIA, LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. REFORMA TRABALHISTA, ALTERAÇÃO, FONTE DE CUSTEIO, SINDICATO, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RISCO, FRAGILIDADE, SISTEMA SINDICAL. VALORIZAÇÃO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA, JURISPRUDÊNCIA, STF. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, MECANISMO, FINANCIAMENTO, ATUAÇÃO, SINDICATO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, CONDIÇÃO, PREVISÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, GARANTI...
- Súmula Anotada - STJ539 de 15/06/2015
"[...] BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO APÓS A MP Nº 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. [...] A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. [...]" (AgRg no REsp 1321170 RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015) "[...] BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. ART. 543-C D...
- Civil