“financiamento imobiliário” em Decisões
- Jurisprudência - STF1194477 de 07/06/2019
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. FINANCIAMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS. ACRÉSCIMOS FINANCEIROS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA DAS EXPRESSÕES “FATURAMENTO” E “RECEITA BRUTA”. TOTALIDADE DAS RECEITAS AUFERIDAS COM A VENDA DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. PRECEDENTES. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF6938 de 01/12/2021
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. LEI N. 11.962/2021 DA PARAÍBA. VEDAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS, MULTAS, ENCARGOS FINANCEIROS E À INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROIBIÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E COBRANÇA SIMULTÂNEA DE PARCELA VENCIDA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE DIREITO CIVIL E POLÍTICA CREDITÍCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
- Jurisprudência - STF1455165 de 25/02/2025
VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESNECESSIDADE, REEXAME, FATO, PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ENQUADRAMENTO JURÍDICO, PREMISSA, FATO, ACÓRDÃO, TRIBUNAL DE ORIGEM. CASO CONCRETO, DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, VALIDADE, INVALIDADE, NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVAÇÃO, ORIGEM, RECURSO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL. AUSÊNCIA, ILEGALIDADE, VENDA, BEM IMÓVEL, FINALIDADE, FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL. DEMONSTRAÇÃO, ITINERÁRIO, RECURSO FINANCEIRO. PRESUNÇÃO, BOA-FÉ, NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO, ESGOTAMENTO, PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, OBJETIVO, VIABILIDADE, FIS...
- Jurisprudência - STF664575 de 11/02/2021
Acórdão(s) citado(s): (RECONHECIMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, VOTO, MAIORIA ABSOLUTA, CORTE CONSTITUCIONAL) RE 956304 RG-ED. (REAPRECIAÇÃO, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA) RE 564247 QO. (DOAÇÃO, PESSOA FÍSICA, CAMPANHA ELEITORAL, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE) ADI 5394 (TP). (FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL, PESSOA JURÍDICA) ADI 4650 (TP) (TERMO INICIAL, CONTAGEM DE PRAZO, PRAZO DECADENCIAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1013583 RG, RE 578815 AgR (2ªT), ARE 752371 (1ªT). Número de páginas: 17. Análise: 03/03/2021, SOF.
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Justiça Eleitoral
- Competências
- Jurisprudência - STF1472685 de 15/03/2024
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Eleitoral. 3. Vedação à realização de coligações proporcionais. Emenda Constitucional 97/2017. 4. Reflexo sobre a proibição ao repasse de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC e do Fundo Partidário para partidos políticos e candidatos não pertencentes à mesma coligação ou não coligados. ADI 7.214/DF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
- Jurisprudência - STF904462 de 29/11/2022
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. DESCONTOS E BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS INCS. LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 660. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDOS. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO ART. 1.033 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF1079169 de 12/02/2019
EMBTE.(S) : FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES ADV.(A/S) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MARCIO ARDELIO DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MANOEL MESSIAS PEIXINHO INTDO.(A/S) : AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL FINAME INTDO.(A/S) : BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR INTDO.(A/S) : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES ADV.(A/S) : DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE...
- Jurisprudência - STF626837 de 01/02/2018
EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998, AMPLIAÇÃO, FONTE DE CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL. CORRELAÇÃO, DEFINIÇÃO JURÍDICA, AGENTE POLÍTICO, AGENTE PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: SEGURIDADE SOCIAL, PRINCÍPIO DA EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO, PRINCÍPIO, DIVERSIDADE DA BASE DE FINANCIAMENTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EQUIPARAÇÃO, PODER PÚBLICO, EMPRESA. STF, DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO, SENADO FEDERAL. SUBSÍDIO, PARLAMENTAR, NATUREZA JURÍDICA, CONTRAPRESTAÇÃO, TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA, STF, DIREIT...
- Previdenciário
- Custeio da Seguridade Social
- Previdência Social