Jurisprudência STF 1455165 de 25 de Fevereiro de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1455165 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CRISTIANO ZANIN
Data de julgamento
17/02/2025
Data de publicação
25/02/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-02-2025 PUBLIC 25-02-2025
Partes
AGTE.(S) : ALEXANDRE KALIL ADV.(A/S) : THIAGO FERNANDES BOVERIO ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART ADV.(A/S) : IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : FABRICIO SOUZA DUARTE ADV.(A/S) : RODRIGO ROCHA DA SILVA ADV.(A/S) : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO ADV.(A/S) : VIRGINIA AFONSO DE OLIVEIRA MORAIS DA ROCHA ADV.(A/S) : PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Consoante assentado no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13/8/2010, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. II – Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/STF. III - O Supremo Tribunal Federal não admite a tese do chamado prequestionamento implícito. Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESNECESSIDADE, REEXAME, FATO, PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ENQUADRAMENTO JURÍDICO, PREMISSA, FATO, ACÓRDÃO, TRIBUNAL DE ORIGEM. CASO CONCRETO, DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, VALIDADE, INVALIDADE, NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVAÇÃO, ORIGEM, RECURSO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL. AUSÊNCIA, ILEGALIDADE, VENDA, BEM IMÓVEL, FINALIDADE, FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL. DEMONSTRAÇÃO, ITINERÁRIO, RECURSO FINANCEIRO. PRESUNÇÃO, BOA-FÉ, NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO, ESGOTAMENTO, PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, OBJETIVO, VIABILIDADE, FISCALIZAÇÃO, EMPREGO, RECURSO FINANCEIRO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00054 INC-00055 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000064 ANO-1990 ART-00022 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 ART-0030A LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-023463 ANO-2015 ART-00056 RESOLUÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL ELEITORAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG (TP). (RE, PREQUESTIONAMENTO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1391536 AgR (1ªT), ARE 1402058 AgR (2ªT). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (INSTRUMENTO PARTICULAR, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, JUSTO TÍTULO) STJ: REsp 941464. (INSTRUMENTO PARTICULAR, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, AUSÊNCIA, REGISTRO, EFEITO, OBRIGAÇÃO) STJ: REsp 1325509 AgInt, AREsp 202871 AgInt. - Veja AI 791292 (Tema 339 de RG). Número de páginas: 23. Análise: 08/04/2025, DAP.