Jurisprudência STF 904462 de 29 de Novembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 904462 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
28/11/2022
Data de publicação
29/11/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 28-11-2022 PUBLIC 29-11-2022
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADV.(A/S) : RAFAEL PANDOLFO ADV.(A/S) : AIRTON BOMBARDELI RIELLA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. DESCONTOS E BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS INCS. LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 660. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDOS. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO ART. 1.033 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.11.2022 a 25.11.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01033 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) RE 140370 (1ªT). (PIS, COFINS, RECEITA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) RE 609096 RG (TP). (PIS, COFINS, LOCAÇÃO, BEM IMÓVEL) RE 599658 RG (TP). (PIS, COFINS, LOCAÇÃO, BEM MÓVEL) RE 639412 RG. (PIS, COFINS, BASE DE CÁLCULO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 369865 AgR (1ªT), ARE 1286184 AgR-segundo (1ªT), ARE 1378985 AgR (TP). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 748371 RG (TP). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SIMULTANEIDADE, RECURSO ESPECIAL, REMESSA, AUTOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)) RE 1272361 AgR (2ªT), ARE 1220461 AgR-ED-EDv-AgR (TP), RE 1258896 ED-AgR-ED (1ªT), RE 1354662 AgR (1ªT), ARE 1368412 AgR-ED (TP). Número de páginas: 14. Análise: 17/01/2023, MJC.