Jurisprudência STF 6938 de 01 de Dezembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6938
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
23/11/2021
Data de publicação
01/12/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 30-11-2021 PUBLIC 01-12-2021
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO-CONSIF ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS STURZENEGGER ADV.(A/S) : FABIO LIMA QUINTAS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AM. CURIAE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL
Ementa
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. LEI N. 11.962/2021 DA PARAÍBA. VEDAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS, MULTAS, ENCARGOS FINANCEIROS E À INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROIBIÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E COBRANÇA SIMULTÂNEA DE PARCELA VENCIDA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE DIREITO CIVIL E POLÍTICA CREDITÍCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 11.962/2021 da Paraíba, nos termos do voto da Relatora. Falaram: pela requerente, o Dr. Fabio Lima Quintas; e, pelo amicus curiae, a Dra. Luciana Lima Rocha, Procuradora do Banco Central. Plenário, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.
Indexação
- USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO CIVIL, POLÍTICA DE CRÉDITO. DESRESPEITO, AUTORIDADE, DECISÃO, STF.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 INC-00007 ART-00024 INC-00005 INC-00008 ART-00102 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-011699 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, PB LEG-EST LEI-011962 ANO-2021 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, PB LEG-EST DEC-040134 ANO-2020 DECRETO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (JULGAMENTO, CAUTELAR, CONVERSÃO, DECISÃO DE MÉRITO) ADI 5566 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DIREITO CIVIL, POLÍTICA DE CRÉDITO) ADI 3605 (TP), ADI 4090 (TP), ADI 6451 (TP), ADI 6495 (TP). (DESCABIMENTO, EDIÇÃO, ÂMBITO ESTADUAL, LEGISLAÇÃO, RELAÇÃO CONTRATUAL) ADI 6484 (TP). Número de páginas: 19. Análise: 07/10/2022, MAV.