“financiamento imobiliário” em Decisões
- Jurisprudência - STF1496542 de 23/10/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO URBANO. REQUISITOS PARA COBRANÇA: SÚMULAS NS. 279, 454 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO TEMA 492 DA REPERCUSSÃO GERAL À CONTROVÉRSIA DO PROCESSO PELA TURMA RECURSAL DE ORIGEM. LIMITES DA COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ÓBICES JURÍDICO-PROCESSUAIS IMPEDITIVOS DA ANÁLISE DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE ...
- Jurisprudência - STF241 de 07/05/2019
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 245, I (atual artigo 248, I), da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no ponto em que prevê o desempenho por procuradoria especializada de “ações discriminatórias objetivando a identificação, delimitação e arrecadação de áreas devolutas, incorporando-se ao patrimônio imobiliário do Estado e divulgando amplamente seus resultados”, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli (Presidente) e Luiz Fux. Presidência do Ministro Cels...
- Súmula Anotada - STJ262 de 07/05/2002
"[...] IMPOSTO DE RENDA - COOPERATIVA - APLICAÇÕES FINANCEIRAS: INCIDÊNCIA. [...] A Lei n. 5.764/71 só isentou da incidência do Imposto de Renda os atos cooperativos próprios. 2. Não sendo atos de cooperação a aplicação de recursos no mercado imobiliário, feita pelas cooperativas, incide a exação (Precedentes desta Corte) [...]" (REsp 143645 RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2000, DJ 12/02/2001, p. 103) "[...] COOPERATIVA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA. Os rendimentos auferidos em aplicação financeira por cooperativa não guardam relação com sua finalidade básica...
- Tributário
- Jurisprudência - TSE60.110.318 de 29/09/2022
O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu parcialmente a medida liminar, para determinar o restabelecimento do acesso do candidato aos fundos públicos de financiamento de campanha, até decisão do TSE, tornando prejudicado o pedido de reconsideração, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator: a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Alexandre de Moraes (Presidente). Acórdão publicado em sessão.Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horb...
- Informativo - STJ517 de 02/05/2013
Nessa modalidade, prepondera o caráter de financiamento na operação, colocado à disposição do particular, à semelhança da...
- Informativo - STJ844 de 25/03/2025
de saúde é oferecido a toda a coletividade e sem a retribuição financeira direta por seus usuários, porquanto seu financiamento...
- Informativo - STF847 de 18/11/2016
normas em questão tratam de obrigações tributárias e previdenciárias de instituições de ensino vinculadas ao Fundo de Financiamento...
- Jurisprudência - TSE60.140.433 de 25/11/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE CONTAS. NÃO PRESTADAS. SÚMULA 42/TSE. ANOTAÇÃO ADMINISTRATIVA. INELEGIBILIDADE. REGISTRO DE CANDIDATURA. TUTELA CAUTELAR. ANTECIPADA. PREJUDICADA. DESPROVIMENTO. 1. A ausência de quitação eleitoral por julgamento de contas não prestadas (Súmula 42 do TSE) é circunstância a ser apreciada na seara própria do Registro de Candidatura. Precedentes. 2. A reforma da conclusão impugnada exigiria o reexame do cenário fático–probatório dos autos para fins de imputar como comprovadas as despesas pagas mediante recursos do Fundo Especial de Financiamento de...