Jurisprudência STF 241 de 07 de Maio de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 241
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
11/04/2019
Data de publicação
07/05/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 06-05-2019 PUBLIC 07-05-2019
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigo 245, I, (atual 248, I) da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 3. Artigo renumerado e em vigor. Inexistência de revogação. Afastada prejudicialidade. 4. Criação de Procuradoria do Instituto Estadual de Terras e Cartografia. Procuradores de Autarquia desvinculados da Procuradoria-Geral do Estado. 5. Alegação de ofensa aos artigos 132 da Constituição e 69 do ADCT. 6. Descentralização. Usurpação da competência funcional exclusiva da Procuradoria-Geral do Estado. 7. Ausência de previsão constitucional expressa para a descentralização funcional da Procuradoria-Geral do Estado. 8. Inaplicabilidade da hipótese prevista no artigo 69 do ADCT. Inexistência de órgãos distintos da Procuradoria estadual à data da promulgação da Constituição. Precedentes. 9. Ação julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 245, I (atual artigo 248, I), da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no ponto em que prevê o desempenho por procuradoria especializada de “ações discriminatórias objetivando a identificação, delimitação e arrecadação de áreas devolutas, incorporando-se ao patrimônio imobiliário do Estado e divulgando amplamente seus resultados”, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli (Presidente) e Luiz Fux. Presidência do Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.04.2019.
Indexação
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PRINCÍPIO, UNICIDADE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. PODER CONSTITUINTE DECORRENTE, SUBORDINAÇÃO, PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00132 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00069 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-EST CES ANO-1989 ART-00245 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00245 INC-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00248 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-4/1991 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ LEG-EST EMC-000004 ANO-1991 EMENDA CONSTITUCIONAL, RJ LEG-EST LEI-001738 ANO-1990 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ADVOCACIA PÚBLICA, ENTE FEDERADO) ADI 145 (TP), ADI 1679 (TP). Número de páginas: 12. Análise: 02/07/2019, KBP.
Doutrina
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 37. ed. revista e atualizada. Saraiva, 2011. p. 54.