“financiamento imobiliário” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.041.935 de 24/05/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com a redação dada pelo art. 1.067 do CPC, não sendo meio adequado para veicular inconformismo do embargante com a decisão embargada, que lhe foi desfavorável, com notória pretensão de novo julgamento do feito.2. Não há falar em omissão no julgado quando o aresto embargado co...
- Jurisprudência - TSE60.152.238 de 10/03/2023
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. PRESIDENTE. USO INDEVIDO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO. ABUSO DE PODER POLÍTICO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. REDES SOCIAIS. PERFIS, CANAIS E SITES, INCLUSIVE MANTIDOS POR PESSOAS JURÍDICAS. PRODUÇÃO E DIFUSÃO MASSIFICADA E VELOZ DE CONTEÚDOS FALSOS. ECOSSISTEMA DE DESINFORMAÇÃO EM BENEFÍCIO DE DETERMINADA CANDIDATURA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. DECISÕES REITERADAS. INSUFICIÊNCIA. MOMENTO CRÍTICO DO PERÍODO ELEITORAL. PRUDENTE MITIGAÇÃO DE DANOS AO PROCESSO ELEITORAL. REQUERIMENTO LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO. DECISÃO REFERENDADA.1. Trata–se de ação de investigação judicial eleitoral – AIJE – destinad...
- Jurisprudência - TSE60.024.984 de 26/03/2021
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INDEFERIMENTO. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. TRIBUNAL DE CONTAS. VERBAS ENTE ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA CORTE DE CONTAS. INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ACÓRDÃO REGIONAL INTEGRALMENTE MANTIDO. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral, por unanimidade, rejeitou as preliminares de inépcia da petição inicial e de ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença e negou provimento a recurso especial, a fim de manter a sentença que indefe...
- Jurisprudência - TSE60.168.239 de 08/09/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com a redação dada pelo art. 1.067 do CPC, não sendo meio adequado para veicular inconformismo da parte com a decisão embargada, que lhe foi desfavorável, com notória pretensão de novo julgamento do feito.2. Inviável conhecer do alegado vício de obscur...
- Jurisprudência - TSE60.042.372 de 28/08/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. SOLIDARIEDADE – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. ESCLARECIMENTOS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. Foram opostos embargos de declaração ao acórdão unânime desta Corte Superior que desaprovou as contas relativas ao exercício financeiro de 2017 do Diretório Nacional do SOLIDARIEDADE, impondo–lhe determinações.2. Os embargantes alegam omissão no julgado no tocante a irregularidades com despesas com passagens aéreas e hospedagens no valor de R$ 401.449,70, sob a alegação de que elas estão lastreadas em fatur...
- Jurisprudência - TSE60.157.405 de 01/07/2025
ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO (PTC), ATUAL AGIR (AGIR). DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ENTREGA DE RELATÓRIOS FINANCEIROS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). NÃO COMPROMETIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DESPESAS COM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DOAÇÃO A CANDIDATO DE PARTIDO DISTINTO. APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FEFC PARA POLÍTICAS AFIRMATIVAS DE GÊNERO E RAÇA ABAIXO DO PERCENTUAL MÍNIMO. ANISTIA CONCEDIDA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 117/2022 E Nº 133/2024. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO REGISTRADA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS...
- Jurisprudência - TSE60.023.641 de 12/04/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. PARTICIPAÇÃO. ANUÊNCIA. CANDIDATO. VEREADOR. PROVA EMPRESTADA. INQUÉRITO POLICIAL. AÇÃO CAUTELAR CRIMINAL. PROVA ROBUSTA. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. MULTA. INELEGIBILIDADE. VERBETE SUMULAR 24 DO TSE.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo de decisão denegatória de recurso especial interposto em face de acórdão regional que, por unanimidade, rejeitou as questões preliminares de incompetência do juízo de primeiro grau e de cerceamento de defesa por utilização de prova emprestada, e, no mérito, por maioria, negou pro...
- Jurisprudência - STF2435 de 26/03/2021
COMPETÊNCIA CONCORRENTE, POSSIBILIDADE, AMPLIAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, PROTEÇÃO, NORMA GERAL, CONCRETIZAÇÃO, DIREITO À VIDA, SAÚDE, IGUALDADE; PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA, ADMISSIBILIDADE, CONTRADIÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMA GERAL, COMPETÊNCIA CONCORRENTE; INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXISTÊNCIA, NORMA, ÂMBITO FEDERAL, FIXAÇÃO, TABELAMENTO, PREÇO, MEDICAMENTO, LABORATÓRIO, FARMÁCIA. CONVERSÃO, LEI, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, ÓRGÃO, REGULAÇÃO, MERCADO, MEDICAMENTO, VINCULAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). REGULAÇÃO, PREÇO, MEDICAMENTO, FABRICANTE, DISTRIBUIDOR, COMERCIALIZAÇÃO, CONSUMIDOR FINAL. - VOTO VE...