Jurisprudência STF 2435 de 26 de Marco de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 2435
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
21/12/2020
Data de publicação
26/03/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : NEUILLEY ORLANDO SPINETTI DE SANTA RITA MATTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CRISTINALICE MENDONCA SOUZA DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 3.452/2001 do Estado do Rio de Janeiro, que concede descontos a consumidor idoso para aquisição de medicamentos em farmácias localizadas no Estado. 3. A delimitação do campo de atuação legislativa dos entes federativos, em matéria de competência concorrente (art. 24, CF), requer postura interpretativa que considere: (i) a intensidade da situação fática normatizada com a estrutura básica descrita no tipo da regra de competência; (ii) valorização do fim primário a que se destina a norma, relacionado, no federalismo cooperativo, com o princípio da predominância de interesses. 4. Na seara da competência legislativa concorrente, a norma geral assenta-se no pressuposto que a colaboração federativa depende de uma uniformização do ambiente normativo. 5. Extrapola a competência estadual para legislar sobre direito do consumidor – e invade o âmbito de competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção e defesa da saúde, direito econômico e proteção do consumidor – a lei estadual que, estabelecendo política pública voltada a saúde, conflita com plexo normativo federal que regula a definição do preço de medicamentos em todo o território nacional e o equilíbrio econômico-financeiro no mercado farmacêutico.
Decisão
Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora) e Edson Fachin, que julgavam improcedente a ação direta; e dos votos dos Ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que a julgavam procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 3.452, de 16 de março de 2001, do Estado do Rio de Janeiro, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Falou, pela requerente, o Dr. Flávio Jardim. Impedidos os Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 3.542, de 16 de março de 2001, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Edson Fachin e Rosa Weber. Não votou o Ministro Nunes Marques por suceder o Ministro Celso de Mello, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.
Indexação
- COMPETÊNCIA CONCORRENTE, POSSIBILIDADE, AMPLIAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, PROTEÇÃO, NORMA GERAL, CONCRETIZAÇÃO, DIREITO À VIDA, SAÚDE, IGUALDADE; PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA, ADMISSIBILIDADE, CONTRADIÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMA GERAL, COMPETÊNCIA CONCORRENTE; INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXISTÊNCIA, NORMA, ÂMBITO FEDERAL, FIXAÇÃO, TABELAMENTO, PREÇO, MEDICAMENTO, LABORATÓRIO, FARMÁCIA. CONVERSÃO, LEI, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, ÓRGÃO, REGULAÇÃO, MERCADO, MEDICAMENTO, VINCULAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). REGULAÇÃO, PREÇO, MEDICAMENTO, FABRICANTE, DISTRIBUIDOR, COMERCIALIZAÇÃO, CONSUMIDOR FINAL. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: DEFINIÇÃO, IDOSO. MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), EDIÇÃO, PORTARIA, POLÍTICA, SAÚDE, IDOSO; PODER PÚBLICO, DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, SAÚDE PÚBLICA. COMPETÊNCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, SAÚDE, GARANTIA, ACESSO, IDOSO, MEDICINA, MEDICAMENTO. LEI IMPUGNADA, COLABORAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DIMINUIÇÃO, ÍNDICE, INTERNAÇÃO HOSPITALAR, SAÚDE PÚBLICA, FINANCIAMENTO, PODER PÚBLICO, POPULAÇÃO. DESCONTO, MEDICAMENTO, IDOSO, CONSEQUÊNCIA, MELHORIA, SAÚDE, CURA, DOENÇA, PROTEÇÃO, VIDA, DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ESTADO DO BEM-ESTAR SOCIAL, DIREITO À VIDA. JURISPRUDÊNCIA, STF, DEMONSTRAÇÃO, IMPORTÂNCIA, ATUAÇÃO, PODER PÚBLICO, GARANTIA, ACESSO, SAÚDE, MEDICAMENTO. DESCONTO, CONCESSÃO, LEI IMPUGNADA, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, CONFISCO, INOVAÇÃO, TRIBUTO. PODER PÚBLICO, AUSÊNCIA, APROPRIAÇÃO, VALOR, DESCONTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, CONTROLE CONCENTRADO, FORO ÍNTIMO. LEI IMPUGNADA, IMPOSIÇÃO, DESCONTO, MEDICAMENTO, AUSÊNCIA, CONSIDERAÇÃO, SITUAÇÃO FINANCEIRA, ADQUIRENTE, MEDICAMENTO. SAÚDE, DEVER, PODER PÚBLICO; OBRIGAÇÃO, INICIATIVA PRIVADA, CARÁTER SUBSIDIÁRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ENTE FEDERADO, PROTEÇÃO, DEFESA, SAÚDE. ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, HIPÓTESE, OMISSÃO, UNIÃO FEDERAL; COMPLEMENTAÇÃO, NORMA GERAL, UNIÃO FEDERAL. CASO CONCRETO, UNIÃO FEDERAL, ELABORAÇÃO, NORMA GERAL, MERCADO, MEDICAMENTO, ÂMBITO NACIONAL; IMPLEMENTAÇÃO, ÓRGÃO, VINCULAÇÃO, PODER EXECUTIVO FEDERAL, ATRIBUIÇÃO, REGULAÇÃO, MERCADO, MEDICAMENTO. INADMISSIBILIDADE, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, REGÊNCIA, MATÉRIA, CONTRARIEDADE, NORMA GERAL. - TERMO(S) DE RESGATE: FÓRMULA PARAMÉTRICA DE REAJUSTE DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS (FRP); CÂMARA DE MEDICAMENTOS; CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED). PREÇO MÁXIMO DE REVENDA AO CONSUMIDOR (PMC).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 INC-00004 ART-00003 INC-00001 INC-00004 ART-00005 "CAPUT" INC-00013 INC-00022 ART-00007 INC-00004 ART-00022 ART-00023 INC-00002 ART-00024 INC-00012 PAR-00002 ART-00150 INC-00004 ART-00170 "CAPUT" INC-00002 INC-00004 ART-00174 ART-00196 ART-00197 ART-00230 "CAPUT" TÍTULO-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00056 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-008842 ANO-1994 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009782 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010213 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010742 ANO-2003 ART-00001 LEI ORDINÁRIA - CONVERTIDA NA LEI-10742/2003 LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00144 INC-00003 INC-00008 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED MPR-002063 ANO-2000 ART-00001 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-002130 ANO-2000 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 1 LEG-FED MPR-002138 ANO-2000 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 2 LEG-FED MPR-002138 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 4 LEG-FED MPR-002138 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 3 LEG-FED MPR-000123 ANO-2003 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED RES-000002 ANO-2007 ART-00008 RESOLUÇÃO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED LEG-FED PRT-001395 ANO-1999 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS LEG-EST LEI-007844 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-003542 ANO-2001 ART-00001 LET-A LET-B LET-C ART-00002 ART-00003 ART-00004 LEI ORDINÁRIA, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIREITO À SAÚDE, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO) RE 271286 AgR (2ªT). (INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, FIXAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO) ADI 1439 MC (TP). (MEIA-ENTRADA, ESTUDANTE, ATIVIDADE CULTURAL, EVENTO ESPORTIVO) ADI 1950 (TP). (GARANTIA DE GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO AO IDOSO) ADI 3768 (TP), RE 625526 AgR (1ªT), ARE 639088 AgR (1ªT), AI 707810 AgR (1ªT). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, PROTEÇÃO, SAÚDE, VIDA) ADI 4306 (TP), ADI 6039 MC (TP). (IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, CONTROLE CONCENTRADO) ADI 6362 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO, NORMA GERAL) ADI 2903 (TP), ADI 3098 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (GARANTIA DE GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO AO IDOSO) RE 585453, RE 751345. - Veja RE 418458 do STF. Número de páginas: 59. Análise: 13/06/2022, SOF.
Doutrina
BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. v. 3. p. 421. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003. p. 1270-1274. COMPARATO, Fábio Konder. Regime constitucional de controle de preços no mercado. Revista de Direito Público, v. 24, n. 97, p. 17-28, jan./mar. 1991. DEGENHART, Christoph. Staatsrecht, I. 22. ed. Heidelberg, 2006. p. 56-60. FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Normas gerais e competência concorrente. Uma exegese do art. 24 da Constituição Federal. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo: FDUSP, 1995. v. 90. p. 249. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 461-462. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 936. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Competência concorrente limitada. O problema da conceituação das normas gerais. Revista de Informação Legislativa. Brasília, ano 25, n. 100, out./dez. 1988. p. 159. ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Vida Digna: Direito, Ética e Ciência: Os Novos Domínios Científicos e Seus Reflexos Jurídicos. In: Direito à Vida Digna, Belo Horizonte: Forum, 2004. p. 89. SANTOS, Milton. O professor como intelectual na sociedade contemporânea. In: Anais do IX ENDIPE - Encontro Nacional de Didática e Prática de Ensino. São Paulo, 1999. v. 3. p. 14. SILVA, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 709-711.