“financiamento imobiliário” em Decisões
- Jurisprudência - STF1390850 de 25/11/2022
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REFIS. EXCLUSÃO NA HIPÓTESE EM QUE O FINANCIAMENTO SEJA INEFICAZ PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, II, E 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DA AFERIÇÃO. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada ...
- Jurisprudência - STF1368033 de 03/05/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REVISÃO CONTRATUAL. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as ra...
- Jurisprudência - STF1517291 de 25/11/2024
Ementa: Direito Processual Civil e Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Reclamação. Cabimento. Financiamento estudantil. Legislação infraconstitucional. Súmulas 279 e 454/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento parcial a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a ...
- Jurisprudência - STF1363013 de 08/01/2025
COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). CORRELAÇÃO, PALAVRA, TRANSMISSÃO, IDEIA, HERANÇA, LEGADO. COMPETÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, NORMA GERAL, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, RECEPÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, LEI COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MATÉRIA, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD), FINALIDADE, ATENDIMENTO, PECULIARIDADE, LOCAL, EXCEÇÃO, CORRELAÇÃO, PAÍS ESTRANGEIRO. DIVISÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), RE...
- Tributário
- Impostos de Competência dos Estados e do DF
- Jurisprudência - TSE23.706 de 14/09/2020
AGRAVOS REGIMENTAIS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO REFERENDADA PELO PLENÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS DO PSOL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.1. Submetida ao referendo do Plenário a decisão que desaprovou as contas do partido, restam prejudicados os agravos regimentais dela interpostos.2. Agravos regimentais prejudicados.EMBARGOS DO PSOL - NACIONAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 37, § 3º, DA LEI N° 9.096/1995. INEXISTÊNCIA. OMISSÕES, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO ÀS IRREGULARIDADES APURADAS. INEXISTÊNCIA. ARTS....
- Jurisprudência - TSE60.123.347 de 23/05/2022
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATOS AOS CARGOS DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE VICE. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. BAIXO PERCENTUAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES À FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PRECEDENTES. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO TESOURO NACIONAL. 1. Na espécie, o encaminhamento de extratos da prestação de contas em desacordo com o disposto no § 3º do art. 58 da Res.–TSE nº 23.553/2017 não teve o condão de prejudicar a transparência ou o controle das contas, de modo a configurar vício que enseja apenas ressalva. 2. O entendimento desta Corte para o pleito de...
- Jurisprudência - TSE60.145.397 de 04/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. CAMPANHA ELEITORAL. IRREGULARIDADES SUPERIORES A 10% DO TOTAL DA ARRECADAÇÃO OU DESPESAS. NOTA FISCAL GENÉRICA. DOCUMENTOS CONTRATUAIS PRECÁRIOS. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ARESTO REGIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 26 E 30 DO TSE. NÃO PROVIMENTO DO APELO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial e, dessa ...
- Jurisprudência - TSE60.055.116 de 29/08/2024
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. PROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS. FRAUDE RECONHECIDA. ACÓRDÃO REGIONAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DECRETAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) pelo qual, provido recurso eleitoral, foi reformada a sentença para julgar procedentes os pedidos formulados em ação de investigação judicial eleitoral (AIJE)...