“financiamento imobiliário” em Decisões
- Jurisprudência - STF1422836 de 15/09/2023
VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, EMPRESA PRIVADA. SUPERAÇÃO, DISTINÇÃO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, ATUALIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTINGUISHING, CASO CONCRETO, PRECEDENTE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, BOLSA DE VALORES. INSUFICIÊNCIA, CRITÉRIO, BOLSA DE VALORES, AFASTAMENTO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. HISTÓRIA, MERCADO DE CAPITAIS, TERRITÓRIO NACIONAL. RELEVÂNCIA, MERCADO DE CAPITAIS, FINANCIAMENTO, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, DIREITO COMPARADO, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. EVOL...
- Jurisprudência - STF1344927 de 23/10/2023
Acórdão(s) citado(s): (REPASSE, FRAÇÃO, ICMS, MUNICÍPIO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS) RE 572762 (TP), RE 705423 (TP), RE 1288634 (TP). (COMPETÊNCIA ESTADUAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CUSTEIO, SAÚDE) RE 573540 RG (TP). (EMENDA CONSTITUCIONAL 42 DE 2003, VALIDAÇÃO, FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FCEP)) RE 570016 AgR (2ªT), RE 508993 AgR (1ªT), RE 457661 AgR (1ªT), ARE 999890 AgR (2ªT), RE 576283 AgR-terceiro-QO (1ªT), RE 1278552 ED-AgR (2ªT), ARE 1304360 AgR-ED (2ªT). (LEI ESTADUAL, FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E AS DESIGUALDADES SOCIAIS (FECP)) STP 107 AgR (TP), ARE 1290896 ED-AgR (1ªT). ...
- Jurisprudência - STF1535418 de 11/04/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IRPJ/CSLL. Deságio. Liquidação antecipada de financiamento. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual ...
- Jurisprudência - STF1501318 de 11/02/2025
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LOTEAMENTO. ASSOCIAÇÃO. TAXA DE MANUTENÇÃO. RE 695.911 (TEMA N. 492/RG). VIABILIDADE DA COBRANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que, ao não conhecer do recurso extraordinário, invocou, após ressaltar que o acórdão recorrido observou o entendimento fixado no Tema n. 492 da repercussão geral, o óbice do verbete n. 279 da Súmula do Supremo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é adequada o...
- Jurisprudência - TSE60.152.195 de 27/08/2024
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NOTAS FISCAIS. DESCRIÇÃO GENÉRICA. DOCUMENTAÇÃO COMPLR. DOCUMENTOS APRESENTADOS INTEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO. ALUGUEL DE IMÓVEL. EXTENSÃO APÓS O PLEITO. IRREGULARIDADE. SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. CONTRATO. VIGÊNCIA APÓS A ELEIÇÃO. TERMO FINAL QUE NÃO ULTRAPASSA O PRAZO PARA ENTREGA DAS CONTAS FINAIS. POSSIBILIDADE. GASTO ELEITORAL. SEGURANÇA PARTICULAR. ADMISSIBILIDADE. PROTEÇÃO À CANDIDATA. JUSTIFICATIVA. COMPROVAÇÃO. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). INCIDÊNCIA DO VER...
- Jurisprudência - TSE60.119.972 de 16/08/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO LIBERAL – DIRETÓRIO NACIONAL. ELEIÇÕES 2018. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O partido opôs embargos de declaração contra o acórdão desta Corte Superior que desaprovou as contas relativas ao pleito de 2018 com determinação de ressarcimento do valor de R$ 13.609.200,00 ao erário, atualizado e com recursos próprios; suspensão do recebimento de novas cotas do Fundo Partidário pelo período de 2 meses, a ser cumprida, de forma parcelada, pelo período de 4 meses; e transferência do valor de R$ 4.908.397,12, devidamente atualizado, para a conta específ...
- Jurisprudência - TSE60.022.598 de 31/08/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PTC – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 289.352,53, EQUIVALENTE A 5,99% DO TOTAL DE RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. REPASSES PARA DIRETÓRIOS ESTADUAIS IMPEDIDOS DE RECEBER RECURSOS PÚBLICOS. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NO FOMENTO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. Prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Trabalhista Cristão (PTC), atual AGIR, relativa ao exercício financeiro de 2018, cujo mérito se submete às disposições da Res.–TSE nº 23.546...
- Jurisprudência - TSE60.290.230 de 16/10/2023
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PÚBLICOS. FUNDO PARTIDÁRIO. ÓRGÃO NACIONAL DO PARTIDO POLÍTICO. RECURSOS DESTINADOS A MULHERES. TRANSFERÊNCIA DIRETA PARA CAMPANHA DE CANDIDATA A VICE–GOVERNADORA. CUSTEIO DE DESPESAS COMUNS DA CHAPA UMA E INDIVISÍVEL. PROTAGONISMO DA CANDIDATA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ABUSO DE PODER ECONÔMICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, por unanimidade, a...