Jurisprudência STF 1344927 de 23 de Outubro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1344927 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
08/08/2023
Data de publicação
23/10/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-10-2023 PUBLIC 23-10-2023
Partes
AGTE.(S) : IMPERIAL DISTRIBUIÇÃO LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FERNANDA TERRA DE CASTRO COLLICCHIO AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta CORTE, no sentido de que os fundos de combate à fome e erradicação da pobreza criados por Estados-Membros foram convalidados pela Emenda Constitucional 42/2003. 2. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).
Decisão
Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, Relator, que negava provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 14.12.2021. Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, Relator, que negava provimento ao agravo; e do voto do Ministro Dias Toffoli, que dava-lhe provimento, a fim de prover em parte o recurso extraordinário, assentando o direito de as recorrentes não se sujeitarem à incidência do adicional de dois pontos percentuais na alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica, adicional esse destinado ao PROTEGE, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Dias Toffoli. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.6.2023 a 7.8.2023.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FCEP), ADICIONAL, ALÍQUOTA, ICMS, EMENDA CONSTITUCIONAL, CONVALIDAÇÃO. CONSTITUIÇÃO, DESNECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECOP), PRESUNÇÃO. LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, BEM, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ICMS, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE, FUNDAMENTO, ESSENCIALIDADE, MERCADORIA, SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, LEGISLADOR ESTADUAL, CONSIDERAÇÃO, ESSENCIALIDADE. FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FCEP), ADICIONAL, ALÍQUOTA, ICMS, VALIDAÇÃO, LEI ESTADUAL, MOMENTO POSTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO, INCIDÊNCIA, ADICIONAL, MERCADORIA, ESSENCIALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE. ADCT, POSSIBILIDADE, ESTADO-MEMBRO, INSTITUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FCEP). BENEFÍCIO, INCENTIVO FISCAL, PREENCHIMENTO, REQUISITO, LEGISLAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 INC-00001 PAR-00001 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00149 ART-00155 PAR-00002 INC-00003 INC-00012 ART-00158 INC-00004 ART-00165 PAR-00009 INC-00002 ART-00167 INC-00004 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000031 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000033 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 ART-00004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000043 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00079 "CAPUT" ART-00082 PAR-00001 PAR-00002 ART-00083 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000111 ANO-2001 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000194 ANO-2022 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00003 ART-0018A ART-00178 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-014469 ANO-2003 ART-00001 ART-00007 INC-00002 INC-00012 ART-00009 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00012 INC-00015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-015945 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 ART-01042 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED EMD-000067 ANO-2010 ART-00001 EMENDA LEG-FED DEC-004852 ANO-1997 ANEXO-00004 ART-00001 PAR-00003 DECRETO REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS LEG-FED DEC-008858 ANO-2016 DECRETO LEG-FED SUMSTF-000266 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000544 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-014541 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST LEI-015505 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST LEI-015921 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST LEI-015945 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST LEI-011651 ANO-2009 ART-00027 PAR-00005 LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST LEI-019925 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST LEI-021762 ANO-2022 LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST DEC-004852 ANO-1997 ART-00001 PAR-00003 DECRETO, GO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REPASSE, FRAÇÃO, ICMS, MUNICÍPIO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS) RE 572762 (TP), RE 705423 (TP), RE 1288634 (TP). (COMPETÊNCIA ESTADUAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CUSTEIO, SAÚDE) RE 573540 RG (TP). (EMENDA CONSTITUCIONAL 42 DE 2003, VALIDAÇÃO, FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FCEP)) RE 570016 AgR (2ªT), RE 508993 AgR (1ªT), RE 457661 AgR (1ªT), ARE 999890 AgR (2ªT), RE 576283 AgR-terceiro-QO (1ªT), RE 1278552 ED-AgR (2ªT), ARE 1304360 AgR-ED (2ªT). (LEI ESTADUAL, FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E AS DESIGUALDADES SOCIAIS (FECP)) STP 107 AgR (TP), ARE 1290896 ED-AgR (1ªT). (ICMS, PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE, ESSENCIALIDADE, ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, ALÍQUOTA MÁXIMA) RE 714139 (TP). (CONVALIDAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, ADICIONAL, FINANCIAMENTO, FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FCEP)) RE 538679 AgR (2ªT), ARE 1304360 AgR (2ªT), ARE 1290896 ED-AgR (1ªT). (ICMS, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, APROVEITAMENTO, CRÉDITO) RE 522716 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (EMENDA CONSTITUCIONAL 42 DE 2003, VALIDAÇÃO, FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FCEP)) ADI 2869. (LEI ESTADUAL, FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E AS DESIGUALDADES SOCIAIS (FECP)) RE 606783, RE 1344588. - Veja RE 714139/SC (tema de repercussão geral 745). Número de páginas: 76. Análise: 23/02/2024, MAV.