“financiamento imobiliário” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.164.337 de 14/05/2025
ELEIÇÕES 2020. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. ART. 3º DA EC Nº 133/2024. ANISTIA SUPERVENIENTE AO INÍCIO DO JULGAMENTO. PERCENTUAL DE RECURSOS PÚBLICOS A SER APLICADO NA COTA RACIAL. TEMPUS REGIT ACTUM, ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA PROMOVER OS AJUSTES DECORRENTES DA EC Nº 133/2024. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão do TSE que rejeitou os aclaratórios opostos ao acórdão que aprovou, com ressalvas, as contas do partido relativas às eleições de 2020 e determinou a aplicação dos recursos remanescentes em ações afirmativas de candidaturas de pessoas ...
- Jurisprudência - TSE60.019.824 de 04/08/2025
ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) N. 0600198–24.2021.6.26.0000 (PJe) – SÃO PAULO – SÃO PAULO RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTE: PODEMOS (PODE) – ESTADUAL ADVOGADOS: RICARDO PEDROSO STELLA (OAB/SP 408.779–A) E OUTROS Ementa: Agravo interno no agravo em recurso especial. Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anuais. Exercício financeiro de 2010. Contas julgadas não prestadas. Não ocorrência de prescrição. Ausência de apresentação de documentos obrigatórios. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno a que se nega ...
- Jurisprudência - TSE60.022.441 de 08/09/2023
AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. PROVAS ROBUSTAS. VOTAÇÃO ZERADA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA PADRONIZADA. INEXISTÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. IVULGAÇÃO DA CANDIDATURA DE OPONENTE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto unânime do TRE/PA, que, em julgamento conjunto, reformou sentença para julgar procedentes os pedidos em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AI...
- Jurisprudência - TSE60.200.929 de 16/05/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. CONTAS DESAPROVADAS. ÓBICE DO VERBETE SUMULAR Nº 26 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão desaprovou a prestação de contas de campanha de candidato ao cargo de deputado federal no pleito de 2022 e determinou a restituição ao Tesouro do valor de R$ 469.350,00, referente a recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o recolhimento de R$ 19,69 ao erário, em razão de ter sido identificado recurso de origem não identificada, e o envio dos autos ao Minist...
- Jurisprudência - TSE60.352.094 de 07/05/2025
DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. DESPESAS NÃO COMPROVADAS COM PESSOAL E NOTAS FISCAIS NÃO DECLARADAS. OMISSÃO DE RECEITA E DE DESPESA. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DEVOLUÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES AO ERÁRIO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 24 E 30 DA SÚMULA DO TSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial eleitoral, mantendo o acórdão do TRE/PR que desaprovou as contas de campanha de candidata ao cargo de deputado federal nas eleições de 2022. A desaprovação decorre...
- Jurisprudência - STF1516245 de 13/11/2024
Ementa: Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Financiamento habitacional. Execução extrajudicial. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decis...
- Jurisprudência - STF1387206 de 28/09/2022
EMENTA Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Prestação de contas anuais. Partido político. Súmulas nºs 279, 282, 284 e 287 do STF. Não provimento. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal, a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidem no caso as Súmulas nºs 284 e 287 da Corte. Precedentes. 2. Ademais, consignou-se no decisum agravado que a grei não “comprovou, nesses autos, o uso de recursos no financiamento das candidaturas femininas até as Eleições 2018, o que é necessário para se afastar a sanção”, circunstância que exigir...
- Jurisprudência - STF1519251 de 18/11/2024
Ementa: Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Financiamento estudantil - FIES. Seleção. Nota de corte. Portarias do MEC. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos...