“financiamento imobiliário” em Decisões

Jurisprudência - STF2250 de 09/09/2020
QUESTÃO DE ORDEM, MIN. DIAS TOFFOLI: APLICAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, MINISTRO, STF, ÂMBITO, PROCESSO OBJETIVO. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: APLICAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, ÂMBITO, PROCESSO SUBJETIVO. AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, ÂMBITO, PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE ABSTRATO. JURISPRUDÊNCIA, STF, JULGAMENTO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, CONTRARIEDADE, ATO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, PRESIDENTE, JUSTIÇA ELEITORAL, MINISTRO, STF, INTEGRANTE, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), ATUAÇÃO, ELABO...
Jurisprudência - TSE60.164.774 de 24/10/2024
ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA (PMB). AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. UTILIZAÇÃO DE CONTA REFERENTE ÀS ELEIÇÕES 2018. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS GASTOS. FISCALIZAÇÃO NÃO PREJUDICADA. IMPROPRIEDADE. INSUFICIÊNCIA NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FEFC EM CANDIDATURA DE PESSOAS NEGRAS. INCIDÊNCIA DA EC N. 117/2022. REAPLICAÇÃO EM ELEIÇÕES SEGUINTES. PRECEDENTES RELATIVOS ÀS ELEIÇÕES 2020. RESSALVAS DE ENTENDIMENTO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DA EC N. 117/2022. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. 1. Contas de campanha eleitoral apresentadas pelo Diretório Nacional do PMB. Encontra...
Jurisprudência - TSE60.062.416 de 04/04/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. GASTOS COM COMBUSTÍVEL. GASTO ELEITORAL. VEÍCULO NÃO DECLARADO ORIGINARIAMENTE. IRREGULARIDADE GRAVE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 26 DO TSE.1. O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, manteve a sentença que julgou desaprovadas as contas de campanha do ora agravante, relativas às Eleições 2020, em razão de declaração de despesas realizadas com combustível sem apresentação do correspondente registro de locações, cessões de veículos, publicidade com carro de som ou despesa com geradores de energia, nos termos do art. 35,...
Jurisprudência - TSE60.048.317 de 22/03/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. VEREADOR. PROCEDÊNCIA. INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 117/2022. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. VOTAÇÃO ZERADA OU PÍFIA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CAMPANHA. PROVAS ROBUSTAS. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) deu provimento ao recurso eleitoral e reformou a sentença para julgar procedente o pedido da ação de investigação judicial eleitoral ajuizada em desfavor do agrava...
Jurisprudência - TSE46.338 de 09/08/2024
ELEIÇÕES 2016. PREFEITO E VICE–PREFEITO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS FINANCEIROS. REUNIÃO DE AÇÕES ELEITORAIS. IDENTIDADE DE FATOS NÃO VERIFICADA. APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL QUE DESCREVE OS FATOS E EXPÕE A CAUSA DE PEDIR. AFASTADA A COGITADA AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE PROVAS EMPRESTADAS DE AÇÃO PENAL, DESDE QUE PREVIAMENTE SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÕES FINAIS INTEMPESTIVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. LEGALIDADE DA QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL DE PESSOA QUE NÃO INTEGRA A LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS TESTEMUNHOS COLHI...
Jurisprudência - TSE60.165.988 de 04/08/2025
ACÓRDÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL (12193) 0601659–88.2020.6.00.0000 (PJe) – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES REQUERENTE: DEMOCRATAS (NACIONAL) RESPONSÁVEIS: ANTÔNIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO E OUTRO ADVOGADO: FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS (OAB/DF 27.581) PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL. DIRETÓRIO NACIONAL DO DEMOCRATAS, ATUALMENTE UNIÃO BRASIL. ELEIÇÕES 2020. IRREGULARIDADES DIVERSAS. OMISSÃO NA ENTREGA DOS RELATÓRIOS FINANCEIROS. OMISSÃO DE RECEITAS E DESPESAS POR OCASIÃO DA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. OMISSÃO DO REGISTRO DE DOAÇÃO EFETUADA A CANDIDA...
Jurisprudência - TSE60.752.792 de 20/10/2020
AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2018. PRINCÍPIOS. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de embargos de declaração e agravo regimental apresentados em face de decisão monocrática mediante a qual foi provido parcialmente o recurso especial para aprovar as contas do embargante, candidato a deputado estadual nas eleições de 2018, mantendo a determinação de recolhimento do montante de R$ 2.750,00 ao Tesouro Nacional. ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ AGRAVO REGIMENTAL DE CLODOALDO MACIEL FILHO 2. Nos termos do art. 1.022,...
Jurisprudência - TSE60.123.432 de 04/12/2023
ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. PRESTAÇÃO DE CONTAS: APROVADAS COM RESSALVAS.1. A apresentação de novo documento, quando ausentes os requisitos previstos no parágrafo único do art. 435 do Código de Processo Civil e encerradas as fases próprias para esclarecimentos e diligências, enseja os efeitos da preclusão, não permitindo seu conhecimento. Precedentes.2. De acordo com a jurisprudência fixada para as eleições de 2018, o atraso no envio de relatório financeiro e a ausência de registro de despesas e receitas nas contas parciais não ensejam, por si só, a desaprovação das contas quando devidamente corrigidas as falhas na pr...