“financiamento imobiliário” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.346.302 de 16/09/2020
EMENTA ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. GOVERNADOR. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADES: DOAÇÕES DE FONTE VEDADA. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. OMISSÕES DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS ELEITORAIS. DISPÊNDIO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. É cediço que a delegação nada mais é do que uma espécie de descentralização administrativa por meio da qual o Estado, com fundamento no art. 175 da Constituição Federal, tran...
Jurisprudência - TSE60.154.405 de 29/04/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. GOVERNADOR. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO FILHO DO CANDIDATO PARA ATUAR NA CAMPANHA, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS FIXADOS NA JURISPRUDÊNCIA DO TSE. MANTIDA.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul aprovou com ressalvas as contas de campanha do agravante, referentes às Eleições de 2018, nas quais concorreu ao cargo de Governador, e determinou ...
Jurisprudência - TSE60.302.608 de 17/02/2025
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. IRREGULARIDADES. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. ALTO PERCENTUAL CORRESPONDENTE ÀS FALHAS (31,76%). INVIABILIDADE DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO, NA ORIGEM, DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULAS 24, 26 E 30 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tr...
Jurisprudência - TSE60.062.833 de 26/06/2020
DIREITO ELEITORAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÕES 2020. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. CÁLCULO DA COTA PARTIDÁRIA PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO. Hipótese 1. Trata–se de processo administrativo que tem por objeto a explicitação dos critérios de cálculo da distribuição dos recursos provenientes do Fundo Especial de FINANCIAMENTO de Campanha ("FEFC" ou "Fundo Eleitoral") aos partidos políticos, conforme estabelecido pelos artigos 16–C e 16–D da Lei nº 9.504/1997. 2. Os parâmetros legais para distribuição dos recursos do FEFC foram estipulados considerando–se, em linhas gerais, o desempenho ...
Jurisprudência - STF1924 de 05/10/2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEU FINANCIAMENTO. INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ESTÍMULO AO COOPERATIVISMO COMO FORMA DE ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTS. 149 E 174, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE EXAME DA RECEPÇÃO OU NÃO DA EXAÇÃO PELA EMENDA 33/2001. 1. Ação direta que argui a inconstitucionalidade dos arts. 7º, 8º, 9º e 11 da MP 1.715-1/1998 (após reedições, arts. 8º, 9º, 10 e 12 da MP 2.168-40/2001) que autorizaram a criação do Serviço...
Jurisprudência - TSE60.067.774 de 04/08/2025
O Tribunal, por unanimidade, julgou desaprovadas as contas do Diretório Nacional do Partido Republicano da Ordem Social (PROS), incorporado ao Solidariedade, referentes ao exercício financeiro de 2019, nos termos do art. 37 da Lei n. 9.096/1995, c/c o art. 46, III, da Resolução n. 23.546/2017/TSE, e determinou: (i) o ressarcimento ao Erário do montante de R$ 3.486.779,36 (três milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, setecentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos), acrescido de multa de 9%, pela aplicação irregular de verbas do Fundo Partidário; (ii) a aplicação do montante de R$ 1.088.832,83 (um milhão, oitenta e oito mil, oit...
Jurisprudência - STF1532600 de 31/03/2025
AGTE.(S) : ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. ADV.(A/S) : JULIANA LUCAS DOS SANTOS SILVEIRA (25636/BA) ADV.(A/S) : PAULO CESAR DUARTE DE ARAGAO FILHO (29548/BA) AGDO.(A/S) : SHIRLEY TATIENNE CAMARA DA COSTA ADV.(A/S) : RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (81556/DF, 39643/ES, 34087 A/PB, 1254-A/RN, 84109/RS) ADV.(A/S) : ISAAC BERTOLINI AULER (34112 A/PB, 87670/RS) INTDO.(A/S) : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADV.(A/S) : JAMILE CONCEICAO DOS SANTOS CAPINAM (54102/BA) ADV.(A/S) : PAULO CESAR DUARTE DE ARAGAO FILHO (29548/BA)...
Jurisprudência - TSE4.240 de 01/03/2024
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO BRUTO. CONCEITO. EFETIVO INGRESSO DE RECURSOS. REAL DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. FÉ PÚBLICA. BALANÇO CONTÁBIL. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. REGULARIDADE DA DOAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO FATURAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ART. 81 DA LEI Nº 9.504/97. INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 72/TSE....