“financiamento imobiliário” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.027.458 de 02/05/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. VALOR ABSOLUTO E PERCENTUAL ELEVADO. GASTOS COM COMBUSTÍVEL. NATUREZA ELEITORAL NÃO COMPROVADA. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento ao recurso especial, confirmando–se aresto unânime do TRE/BA em que se manteve a desaprovação das contas de campanha da agravante em decorrência de duas falhas que totalizaram R$ 4.024,51 (18% do total de gastos da campanha), sendo uma delas a não comprovação da natureza eleitoral dos gastos com combustíveis realizados com recursos do Fundo Especial de Fina...
Jurisprudência - TSE60.029.249 de 26/09/2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO E VICE–PREFEITO. DESAPROVAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E DA RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 72 DO TSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. GASTOS COM RECURSOS ADVINDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) E DO FUNDO PARTIDÁRIO SEM COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DAS CONTAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR Nº 24 DO TSE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Não cabe a interposição de recurso especial por eventual alegação de ofensa a portaria deste Tribunal S...
Jurisprudência - STF1413406 de 09/09/2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LOTEAMENTO. ASSOCIAÇÃO. TAXA DE MANUTENÇÃO. RE 695.911 (TEMA N. 492/RG). VIABILIDADE DA COBRANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. O Plenário do Supremo, ao julgar, sob a sistemática da repercussão geral, o RE 695.911 (Tema n. 492), ministro Dias Toffoli, fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento d...
Jurisprudência - STF1458532 de 08/01/2024
Ementa: Direito Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Espécie de contrato. Empreendimento imobiliário. Súmulas nº 279 e 454/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença que julgou parcialmente procedente a ação. 2. Na hipótese, a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualq...
Jurisprudência - STF1408371 de 28/09/2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LOTEAMENTO. ASSOCIAÇÃO. TAXA DE MANUTENÇÃO. RE 695.911 (TEMA N. 492/RG). VIABILIDADE DA COBRANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O Plenário do Supremo, ao julgar, sob a sistemática da repercussão geral, o RE 695.911 (Tema n. 492), ministro Dias Toffoli, fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17 ...
Jurisprudência - TSE60.123.761 de 02/08/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. GASTOS ELEITORAIS. VALORES VULTOSOS. RECURSOS PÚBLICOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ECONOMICIDADE. OBSERVÂNCIA. CONTROLE PELA JUSTIÇA ELEITORAL. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO NO APELO NOBRE. VERBETE SUMULAR 27 DO TSE. APLICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES 24, 26, 28 E 72 DO TSE. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RETORNO DOS AUTOS ...
Jurisprudência - TSE2.978.239 de 03/11/2020
PETIÇÃO. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO LIBERAL (PL). ANOTAÇÃO DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. RES.–TSE Nº 23.571/2018. OBSERVÂNCIA. PRAZO DE VIGÊNCIA DE ÓRGÃO PROVISÓRIO. VALIDADE DO ART. 3º, § 3º, DA LEI Nº 9.096/95. LEI Nº 13.831/2019. LIMITE TEMPORAL. 8 (OITO ANOS). CONVENÇÕES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. COMPOSIÇÃO. VOTO UNIVERSAL. PARTICIPAÇÃO DE FILIADO. OBRIGATORIEDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. ANULAÇÃO DE CONVENÇÃO PARTIDÁRIA DE ÓRGÃO INFERIOR. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 9.504/97. CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER FACULTATIVO. FUNDAÇÃO PARTIDÁRIA. PREVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO COMPULSÓR...
Jurisprudência - TSE11.535 de 31/08/2020
ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO ELEITORAL ACIMA DO LIMITE ESTIPULADO EM LEI. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO. 1. O embargante suscita inúmeras omissões e contradições relacionadas ao conceito de faturamento bruto para fins eleitorais, às sanções impostas e à fundamentação do acórdão embargado. 2. No acórdão questionado, ficou expresso que, para as eleições de 2014, o TSE repisou o entendimento fixado no REspe nº 51–25/MG – relativo às eleições de 2010 – de que o resultado econômico auferido pela pessoa jurídica que import...