“financiamento imobiliário” em Decisões

Jurisprudência - STF1440037 de 12/09/2023
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OFENSA REFLEXA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AFRONTA NÃO VERIFICADA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados na...
Jurisprudência - STF1369920 de 03/05/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. EMPREENDIMENTO DE CARÁTER SOCIAL. SUBVENÇÃO PÚBLICA. CESSÃO DOS DIREITOS SOBRE O BEM IMÓVEL SEM A ANUÊNCIA DO ALIENANTE. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso de clá...
Jurisprudência - TSE60.535.830 de 24/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE SENADOR. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO APELO NOBRE, COM BASE NO ART. 36, § 7º, DO REGIMENTO INTERNO DO TSE, A FIM DE REFORMAR O ARESTO REGIONAL E APROVAR AS CONTAS COM RESSALVAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR ERROR IN PROCEDENDO. NÃO OCORRÊNCIA. FALHAS DECORRENTES (A) DA REALIZAÇÃO DE DESPESAS ANTES DA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA E (B) DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA SEM A INDICAÇÃO DO BENEFÍCIO. VALORES QUE PODEM SER CONSIDERADOS ÍNFIMOS. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOAB...
Jurisprudência - TSE60.653.449 de 02/02/2024
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME. INCONFORMISMO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de embargos de declaração opostos em face de acórdão deste Tribunal Superior que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão por meio da qual o então relator, Ministro Sérgio Banhos, negou seguimento ao agravo em recurso especial. 2. Na origem, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo desaprovou as contas de campanha prestadas pelo Diretório Estadual do extinto Partido Humanista da Solidariedade (PHS), incorporado ao Podemos (Pode), referentes às Eleições de 2018, e determinou o recol...
Jurisprudência - TSE60.145.451 de 24/11/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. OMISSÃO DE GASTOS. ORIGEM DE RECURSOS OMITIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral aprovou com ressalvas as contas de campanha do agravado, candidato a deputado federal, referentes às Eleições de 2018, não tendo determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor glosado em face somente da omissão de gastos eleitorais de campanha. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL 2. O Ministério Público reitera a tese de que a devolução dos recursos ao erário é consequência legal da utilização de valores ...
Jurisprudência - TSE60.277.381 de 06/10/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. DEPUTADO ESTADUAL. ACÓRDÃO REGIONAL. DESAPROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS EMISSÃO DO PARECER CONCLUSIVO. PRECLUSÃO. IRREGULARIDADES GRAVES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás desaprovou as contas da agravante, referentes às Eleições de 2018, nas quais concorreu ao cargo de deputado estadual, bem como determinou o recolhimento do valor de R$ 137.677,05 ao Tesouro Nacional, em virtude da não comprovação regular da utilizaçã...
Jurisprudência - TSE60.339.280 de 05/11/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. MATÉRIA PRECLUSA. SERVIÇOS GRÁFICOS. IRREGULARIDADE DE NOTA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 24 E 28 DO TSE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, por unanimidade, desaprovou a prestação de contas de campanha do agravante, candidato a deputado federal nas Eleições de 2022, e determinou o ...
Jurisprudência - TSE60.693.691 de 27/05/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADA ESTADUAL. ACÓRDÃO REGIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. MANUTENÇÃO. GASTOS. IRREGULARIDADES. FEFC. SÚMULAS 24 E 30 DO TSE. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por unanimidade, aprovou com ressalvas as contas de campanha da agravante, relativas ao pleito de 2022, quando concorreu ao cargo de deputado estadual, e determinou o recolhimento de R$ 37.011,00 ao Tesouro Nacional, em razão das seguintes irregularidades:i) utilização de recursos provenient...